Técnica de recurso (apelação)
Peça Prático-Profissional Você, como advogado, foi procurado em seu escritório pela Sra. Cassia de Paula Barros, empregada doméstica, com residência em Recife/PE, que lhe narra os seguintes fatos: 1) teve uma filha na data de 25.08.1998, de nome Cassia Maria de Paula Barros, sem contudo ter registrado o nome do pai; 2) que em determinado dia, quando a filha se dirigia para a escola, parada no ponto de ônibus perto de sua casa, foi vítima de um terrível acidente: o ônibus da empresa Auto Viação Paraguai Ltda, conduzido pelo motorista João de Deus, apesar de trafegar na sua mão de direção e de respeitar os limites de velocidade, perdeu o freio, atropelando sua filha que veio a falecer imediatamente. 3) afirma mais, que não recebeu da empresa ou do motorista nenhuma ajuda, arcando com todas as despesas de funeral, apresentando notas fiscais no valor de R$2.000,00. Acrescente-se que as duas (mãe e filha) moravam em barracão alugado, contribuindo, a falecida, para a despesa doméstica com trabalho eventual (bicos de faxina e de babá). Diante dos fatos acima, faça a peça processual para a busca de todos os direitos que a Sra. Cassia de Paula Barros. Questões práticas 1ª Questão: Banco Bem Vindo S/A ajuizou ação de execução contra o Sr. Sérgio Luiz Silva e sua Mulher, em razão de contrato de mútuo não adimplido pelo devedores. O único bem dos devedores é um imóvel residencial (apartamento), onde hoje não mais residem eis que deram o mesmo em locação para o Sr. João Paulo Nascimento que passou a residir ali com sua família. Acrescente-se que os executados passaram a morar em um barracão alugado, mas por valor inferior ao recebido da locação de seu imóvel, utilizando o valor da diferença como complementação dos ganhos mensais do casal. De posse desses dados o MM. Juiz de Direito determinou a penhora do imóvel (apartamento), posto que não mais é utilizado como o imóvel residencial do casal. Referida decisão do magistrado é correta? – responda de forma fundamentada. - Caso sua conclusão seja que a penhora foi correta, elenque na ordem legal quais são os meios expropriatórios para que os credores possam receber a quantia devida; - Caso sua conclusão seja pela ilegalidade da penhora esclareça o meio processual apto para desconstituição da mesma. 2ª Questão: Transitado em julgado acórdão prolatado em processo de conhecimento que reconheceu a obrigação da empresa VAI COM DEUS LTDA de indenizar a empresa APROVAÇÃO LTDA, face aos prejuízos ocasionados por um rompimento contratual, a empresa APROVAÇÃO LTDA procedeu à liquidação do julgado, sendo, para tanto, nomeado perito e indicados assistentes técnicos pelas partes. Apresentado o laudo, este foi objeto de forte impugnação pela empresa VAI COM DEUS LTDA e seu respectivo assistente técnico, face à constatação de erros graves de cálculos que elevaram a quantia apurada em mais de 100% do que efetivamente seria devido. Desconsiderando tal constatação, foi proferida decisão acolhendo o laudo do perito. Face a gravidade dos acontecimentos e receosa de ser obrigada a pagar quantia exorbitante, a empresa VAI COM DEUS LTDA lhe constitui como seu procurador, tendo ainda formulado os seguintes questionamentos: - Cabe, ou não, recurso da citada decisão? - Em caso positivo, qual seria o recurso? - Mesmo interposto o recurso, poderia, ou não, ocorrer a execução do julgado? Explique de forma fundamentada. 3ª Questão: Mariana foi citada por correio para contestar uma ação de cobrança promovida pela empresa Gouvêa, em razão de eventuais não pagamentos de uma compra de uma TV. Mariana é domiciliada na comarca de Belo Horizonte e a ação foi proposta na comarca de São Paulo, foro eletivo do contrato de adesão e sede da empresa autora. QUESTÃO: procurado por Mariana como advogado, responda de forma fundamentada: - Existe a possibilidade de discutir a competência do juízo? - fundamente – Se possível, qual a forma processual para a discussão da matéria? – fundamente - Seria lícito que não fosse necessário o deslocamento para a comarca de São Paulo para que a ré possa apresentar a defesa quanto à matéria e debate? - fundamente 4ª Questão: A GHI Ltda. é locatária do imóvel em que explora, há mais de 6 anos, a atividade de distribuição e comercialização de bebidas. O contrato de locação foi entabulado inicialmente pelo prazo de 2 anos e prorrogado sucessivamente por iguais períodos, sempre por meio de instrumentos escritos. A locatária vem efetuando, regularmente, o pagamento dos aluguéis e demais encargos da locação. Como o prazo do aditivo contratual atualmente em vigor expira em 7 meses a contar desta data, a locatária procurou o locador, para tratar da sua renovação. Contudo, o senhorio passou a exigir o pagamento de luvas no valor equivalente a 3 alugueis como condição para a prorrogação do contrato. Alega, para tanto, que há cláusula contratual expressa nesse sentido, bem como que, nas renovações anteriores, abrira mão das luvas por mera liberalidade. A GHI Ltda. questiona-o sobre a possibilidade de permanecer no imóvel independentemente do pagamento das luvas. Qual a sua orientação?
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