04. Segundo o STF a Lei da "Ficha Limpa" é compatível com a Constituição apenas em parte.
Comentário: Item INCORRETO.
ADI-4578: A Lei da "Ficha Limpa" é compatível com a constituição e pode ser aplicada a atos e fatos ocorridos anteriormente à edição da LC 135/2010. (...) O diploma normativo em comento representaria significativo avanço democrático com o escopo de viabilizar o banimento da vida pública de pessoas que não atenderiam as exigências de moralidade e probidade, considerada a vida pregressa, em observância ao que disposto no art.14,§9º, da CF.
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