04 O Tribunal de
Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a
constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
Comentário:
Item INCORRETO. SÚMULA 347, STF: O Tribunal de Contas, no exercício de
suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos
atos do poder público.
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