02 É
inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que
disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e
loterias.
Comentário:
Item CORRETO. SÚMULA VINCULANTE 2, STF: É inconstitucional a lei ou ato
normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de
consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
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