03 A previsão
de obrigatoriedade de celebração de convênio exclusivo e obrigatório
entre a defensoria pública do Estado de São Paulo e a seccional local da
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-SP não ofende a autonomia
funcional, administrativa e financeira.
Comentário:
Item INCORRETO. ADI-4163: A previsão de obrigatoriedade de celebração
de convênio exclusivo e obrigatório entre a defensoria pública do Estado
de São Paulo e a seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil -
OAB-SP ofende a autonomia funcional, administrativa e financeira
daquela.
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