01 Viola a
Constituição da República o estabelecimento de remuneração inferior ao
salário mínimo para os praças prestadores de serviço militar inicial.
Comentário:
Item INCORRETO. SÚMULA VINCULANTE 6, STF: Não viola a Constituição da
República o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo
para os praças prestadores de serviço militar inicial.
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