02. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados;porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.
Comentário: Item CORRETO.RE N. 594.296-MG: Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
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