Aula1 Direito Administrativo

Legislação Básica:

1-    CF- art.37à 41

*Art.37, CF.

2- Lei 9784/99- Processo Administrativo Federal.

*Arts. 13, 53, 54,55.

3- Lei 8666/93- Licitações e Contratos.

*Arts. 3º, 17, 24, 25, 58.

4- Lei 8112/90- Estatuto Jurídico dos Servidores da União.

*Arts. 8º e seguintes: Formas de provimento de cargo público.

*Arts. 125 e 126.

5- Lei 8987/95- Concessões e permissões.

*Art. 6º

*Arts. 35 e seguintes.

Introdução

I-             Conceito: Direito Administrativo

-Celso Antonio Bandeira de Mello: “o ramo do direito que disciplina a função administrativa e os órgãos que a exercem”.

-Hely Lopes Meirelles: “o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.

-José dos Santos Carvalho Filho: “o conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre estes e as coletividades a que devem servir”.

-Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”.

-Função

II- Funções próprias e impróprias.

Poderes                         Funções

-Legislativo                     Legislativa

-Executivo                       Administrativa*

-Judiciário                       Jurisdicional

-Própria- Típica

-Imprópria- Atípica

III- Regime jurídico administrativo: Conjunto de leis e princípios que regem um ramo do direito administrativo.

-Princípios- Vetores interpretativos:

I- Supremacia do interesse público sobre o particular

Conflitos de interesses:

-Público: *Primário: Coletividade; Secundário: Administração, administrador.

       X

-Particular

II- Indisponibilidade do interesse público

-Indisponível e irrenunciável

Art.37, CAPUT, CF

Princípios Constitucionais expressos na CF

III- Legalidade- A administração pública só pode fazer o que a lei determina.

-Administração pública- Lei permita- Legalidade pública.

-Particular- não proíbe- Legalidade privada.

IV- Impessoalidade

a)    Administrador- Atuação neutra;

b)    Administrados- Imparcial.

*Toda discriminação em matéria de concurso público é ilegal.

- Quando tem pertinência lógica entre o fator de discriminação e o desempenho exigido para o cargo.

V- Moralidade

- Ética, boa-fé, honestidade...

- Moralidade: Homem médio, interesse público.

VI- Publicidade

- Ampla divulgação;

- Efeitos:

a) Dar cumprimento;

b) Impugnar;

c) Prazos.

- Publicidade diferente de publicação.

- Exceções: art.5º, XXXIII, LX, CF.

VII- Eficiência

- Usar os recursos da melhor forma possível.

VIII- Autotutela

- Controle interno

Administração Pública:

- Revogar atos inconvenientes ou inoportunos- “ex-nunc”.

Anular (invalidar)- atos ilegais “ex-tunc” (até a data do fato)

Controle Externo- art.71, CF:

-Legislativo- TCU;

- Particular;

- Judiciário- Anular- Ilegais- “ex-tunc”.

Atos vinculados ou discricionários

Ato Vinculado- Não permite que o agente público tenha um juízo de conveniência ou oportunidade.

Ato discricionário- Permite que o agente tenha um juízo de conveniência ou oportunidade.

- Contudo dentro da legalidade.

- A revogação.

- Somente este pode ser revogado.

Revogação- Discricionário;

Anulação- Discricionário e Vinculado.

Poderes da administração

- Instrumentais- Instrumentos que a administração pública tem para agir.

- Prerrogativas.

- Poderes- deveres.

1-Poder vinculado;

2-Poder discricionário;

3-Poder hierárquico;

4-Poder disciplinar;

5-Poder normativo/regulamentar;

6-Poder de polícia.

Poder hierárquico

- Organizar, estruturar, estabelecer relações de coordenação e subordinação.

- Consequências:

a) Dar ordens;

b) Fiscalizar;

c) Delegar- Transferir atribuições;

d) Avocar.

Poder disciplinar- Punir, sancionar- Agentes;

- Particulares submetidos a disciplina da administração.

Incomunicabilidade das instâncias

Lei 8112/90- Art. 125.

*Exceções- Absolvido Criminal:

- Negativa de fato;

- Negativa de autoria.

Lei 8112/90- Art.126.

Poder normativo/Regulamentar

1-    Normativo=Regulamentar- Expedir atos normativos- Decreto, Portaria, Ordem de serviço...

2-    Normativo≠Regulamentar:

- Normativo: Para os demais atos administrativos;

- Regulamentar: Regulamento (Decretos).

Poder de polícia

- Limitar, condicionar, restringir, frenar direitos de liberdade de propriedade e o exercício de atividades dos particulares adequando ao interesse coletivo.

- Limita, contudo não extingue direito.

- Atributos:

a) Discricionariedade;

b) Coercibilidade;

c) Autoexecutoriedade: Podem ser exercidos sem anuência do Judiciário.

Abuso de poder/autoridade.

- Respeitar a:

- Lei;

- Moral;

- Finalidade.

-Duas espécies:

1-Excesso de poder- Autoridade é competente, mas foi adiante se excede;

2-Desvio de poder/Desvio de finalidade- Autoridade é competente, atua nos limites da competência, mas pratica o ato com a finalidade não prevista em lei.