Aula 7 Direito Constitucional

Aula 7- Supressiva das aulas 1 a 4

7 Conceitos importantes: 1º) *Inelegíveis: Os de forma absoluta são aqueles que não podem se eleger para cargo algum (não possuem capacidade eleitoral passiva). São eles: os analfabetos (eles possuem capacidade eleitoral ativa, mas não a passiva), e os inalistáveis (que não se alistam como eleitores, como os estrangeiros e os conscritos).

2º) *Extradição: É o ato de entrega de um indivíduo para ser processado ou julgado perante a justiça de outro país, que é quem faz esse pedido de entrega.

Brasileiros natos nunca serão extraditados, já os naturalizados podem ser extraditados em duas situações: I- Crime comum (não pode ser político ou de opinião), praticado antes da naturalização;

II- Envolvimento a qualquer tempo com o tráfico de drogas art5º, LI, CF.

Observação 1- De acordo com o art.5º, LII, CF, estrangeiros não são extraditados quando o crime é político ou de opinião.

3º) Iniciativa popular: Não existe para proposta de emenda, só para projetos de lei (art.60, CAPUT, I a III e art.61, §2º, CF). Essa iniciativa deve respeitar a regra do art.61, §2º, CF significa que o projeto deve ser apresentado por 1% do eleitorado nacional, divididos em 5 Estados, e em cada um deles teremos; pelo menos 3/10% do número total de eleitores.

O projeto deve ser apresentado a Câmara podendo ser por meio de lei ordinária ou complementar.

Observação 1*- Em regra a Câmara dos Deputados é a casa iniciadora, e o Senado a casa revisora; no entanto o Senado será a casa iniciadora quando o projeto de lei for apresentado por Senador ou Comissão do Senado.

4º) Federação: Ao contrário do Estado Unitário, em que o poder é central, na Federação temos a descentralização do poder, com o consequente surgimento de entidades políticas autônomas (União, Estados, DF, Municípios). O vínculo entre eles é indissolúvel, sendo que os eventuais movimentos separatistas são coibidos com a intervenção federal (art.34, 36, 60, §1º, CF).

Observação: Federação é cláusula pétrea (art.60, §4º, I, CF), por isso só pode ser objeto de PEC não restritiva e não abolitiva.

Observação 2- O tema Federação já foi objeto de EC: Como exemplo temos a EC 69/2012 que retirou da União a competência para organizar e manter a Defensoria Pública do DF (hoje a atribuição é do próprio DF).

Observação 3- Vale lembrar que as outras instituições no DF continuam sendo organizadas e mantidas pela União: Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militares (art.21, XIII e XIV e art.22, XVII, CF).

5º) Territórios Federais: Hoje não existem territórios federais, mas novos podem ser criados (art.18, §3º, CF). O território nunca terá autonomia, nunca será ente federado, integrará a União, como mera descentralização administrativa. Os territórios federais podem ser divididos em Municípios- art.33, CF.

6º) CPI: São três requisitos para a criação: I- Requerimento de 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado ou das duas casas se formos criar uma CPMI; II- Fato determinado e III- Prazo certo.

Quanto às funções CPI, só investiga, possuindo os poderes de autoridade judicial. No entanto a CF reserva algumas medidas só para juiz (CPI não as decreta): I- Interceptação telefônica (art.5º, XII, CF).

Observação 2- Cuidado, pois, CPI quebra o sigilo telefônico, fiscal e bancário;

II- Busca e apreensão domiciliar (art.5º, XI, CF).

7º) Súmula Vinculante: Foram criados pela EC 45/ 2004, ou seja, pelo poder derivado reformador. Só podem ser editadas, revistas ou canceladas pelo STF. A corte deve respeitar alguns requisitos:

I-              Manifestação de 2/3 de seus membros, ou seja, 8 ministros dos 11;

II-             Reiteradas decisões;

III-            Matéria constitucional.

O STF pode editar de ofício ou por provocação, feita por aqueles que podem ajuizar ADI, ADC, ADO, ADPF (art.103, CF).

O efeito vinculante da Súmula Vinculante atinge os demais órgãos do Judiciário e os Poderes Executivo e Legislativo, salvo quando estes não estão na função de legislar.

Se uma sentença judicial ou um ato administrativo desrespeitar uma Súmula Vinculante caberá reclamação para o STF.

Não cabe controle de constitucionalidade de Súmula Vinculante.

7 números importantes:1º) 2-2-3-5: Duas casas, dois turnos e a maioria de aprovação de 3/5- Aprovação de PEC.

Observação: Lei complementar é aprovada por maioria absoluta e tem matéria taxativa. Lei ordinária é aprovada por maioria simples e tem matéria residual.

2º) 4-4-4: Legitimados do controle de constitucionalidade: 4 autoridades, 4 mesas e 4 entidades- Presidente da República (Universal), Procurador  Geral da República (Universal), Governador de Estado (Especial), Governador do DF (Especial); Mesa do Senado Federal (Universal), Mesa da Câmara dos Deputados (Universal), Mesa das Assembleias Legislativas dos Estados (Especial), Mesa da Câmara Legislativa do DF (Especial); Conselho Federal da OAB (Universal), Partido Político com representação no Congresso Nacional (Universal), Confederação Sindical (Especial), Entidade de classe de âmbito nacional (Especial).

Não possuem capacidade postulatória o Partido, a Entidade e a Confederação Sindical-PEC.

Os legitimados Universais não precisam demonstrar pertinência temática, mas os Especiais devem demonstrar pertinência temática.

3º) 35- Idade mínima para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador (art.14, §3º, CF).

4º) 30- Idade mínima para Governador e Vice.

5º) 18- Idade mínima para Vereador.

6º) 21- Idade mínima para Prefeito,Vice, Deputado Federal, Estadual ou Distrital e Juiz de paz.

Observação 1- Art.87 e 84, I: O Presidente nomeia e exonera livremente os Ministros de Estado, e estes devem possuir mais de 21 anos e devem ser Brasileiros, sendo que o da Defesa deve ser nato (art.12, §3º, CF).

7º) 2/3: I- A votação da lei orgânica do DF e dos Municípios são feitas no “DDD”: Dois turnos; Dez dias entre os turnos; 2/3 Dois terços da maioria da casa.

II- O Presidente só será processado por crime comum no STF e de responsabilidade no Senado se antes a Câmara autorizar por 2/3 de seus membros (art.51, I, art.52, I, §único e art.102, I, alínea “b”, CF).

III- Para o Senado condenar o Presidente da República será com a maioria de 2/3.

*Crime de responsabilidade: art.85, CF.

IV- As decisões do STF no controle concentrado tem em regra efeito ergga-omnes, vinculante e “ex-tunc”. Excepcionalmente, por maioria de 2/3, havendo razões de segurança jurídica ou interesse social o STF pode decidir com efeitos “ex-nunc”.

-Regras sobre o controle de constitucionalidade:

1ª Legitimidade: Legitimados- Qualquer pessoa no exercício de seu direito de ação pode provocar qualquer juiz ou tribunal no controle difuso/ incidental/ concreto.

No controle concentrado são os do art.103, CF.

Observação 1- Se o partido perder a representação no curso da ação, ela não ficará prejudicada.

Observação 2- Governador e Presidente podem propor ADI para impugnar lei que eles mesmos sancionaram.

2ª Advogado-Geral da República-art. 103, §3º, CF: Só atua nas ADI’s e ADO’s , na defesa da validade da norma; não participa da ADC.

Segundo o STF existem duas situações em que o AGU não precisará defender a norma: I- Quando a norma ofende interesses da União; II- Quando o próprio STF já declarou a norma inconstitucional.

3ª Relevante controvérsia judicial- art.14, III da lei 9868/1999.

É um requisito de admissibilidade da ADC.