Aula 4 Direito Administrativo

Aula 4- Improbidade administrativa- Lei 8429/1992

Lei de improbidade administrativa-LIA

A CF prevê dois instrumentos de proteção à moralidade administrativa:

I-             Ação popular- Lei 4717/1965- Prazo de 5 anos- Cidadão;

II-            Ação de improbidade administrativa- Lei 8429/1992- Prazo de 5 anos- Ministério Público e Pessoa Jurídica interessada.

A intervenção do MP é obrigatória na ação de improbidade.

I-             Causa anulação do ato administrativo e ressarcimento do dano causado;

II-            Penas de uma condenação para a improbidade;

·         Destituição de bens;

·         Ressarcimento do dano;

·         Multa;

·         Perda do cargo;

·         Suspensão dos direitos políticos;

·         Proibição de contratar com o Estado.

*Cuidado: As sanções da Lei de Improbidade Administrativa têm natureza civil, administrativa e política, mas não tem natureza criminal.

A LIA não tipifica crime. Por isso, seus tipos são abertos, e o rol exemplificativo, podendo o juiz condenar por improbidade alguém que praticou conduta não prevista na lei.

DICAS: 1) As penas podem ser aplicadas em conjunto ou separadamente;

2) Para políticos o prazo prescricional de 5 anos é contado do encerramento do mandado; havendo reeleição o prazo da ação se soma ao das reeleições.

3) Quando o ato de improbidade causa lesão ao erário (patrimônio público) o ato de improbidade pode ser praticado com dolo ou culpa. Não havendo dano ao erário (exemplo: enriquecimento do agente ou violação de princípios), só haverá improbidade por dolo.

*Lembrar que uma única conduta do agente pode ensejar hoje, quatro processos independentes.

Quais sejam:

a)    Processo Civil;

b)    Processo Penal;

c)    Processo Administrativo Disciplinar;

d)    Ação de improbidade;

*Os quatro processos são independentes, podendo as penas cumularem-se e o resultado de um não interfere nos demais;

A absolvição no processo penal por negativa de autoria ou ausência de materialidade faz coisa julgada nos demais processos.

Pergunta:

Se o usuário do serviço público interrompe o pagamento da tarifa o serviço pode ser contratado?

Em regra, o serviço público é regido pelo princípio da continuidade e não pode ser interrompido.

Porém, não caracteriza descontinuidade a interrupção no fornecimento por inadimplemento do usuário.