Aula 6 Direito Constitucional

Aula 6- A organização do Estado e repartição constitucional de competências.

*Forma de Governo: República/Monarquia;

*Sistema de Governo: Presidencialista/Parlamentarista;

*Forma de Estado: Federação: Cláusula pétrea (art.60, I, §4º, CF).

Conceito de Federação: Na Federação temos a descentralização no exercício do poder político, o que significa que existem várias entidades políticas que são autônomas. Entre eles o vínculo é de indissolubilidade, o que significa que não existe o direito de secessão. Por fim vale resaltar que este vínculo indissolúvel é a própria existência da Federação devem estar previstos em uma Constituição (art.1º e art.18, CF).

*Entidades políticas autônomas (Entes Federados): União, Estados, DF, Municípios.

Não há hierarquia entre os entes federados, contudo todos estão subordinados a Constituição Federal.

Território Federal: Não existe atualmente; os últimos que existiam foram extintos pela CF/88 nos arts. 14 e 15 ADCT.

Novos territórios federais podem ser criados- art.18, §3º, CF.

O território federal não possui autonomia, pois é uma mera descentralização territorial/ administrativa da União. Os territórios federais integram a União.

A arquitetura interna da Federação pode ser modificada por meio da criação, desmembramento, incorporação, fusão entre Estados e Municípios (art.18 §§ 3º e 4º).

*Divisão constitucional de competências: Federação Centrípeta: Concentra suas atribuições na União.

-Princípio que norteia a repartição de competências: Princípio da preponderância do interesse.

Interesse Nacional: União;

Interesse Regional: Estados;

Interesse Local: Municípios.

*Estados: Constituição Estadual: Poder derivado decorrente (art.11, ADCT), competências legislativas em regra atribuições residuais (art.25, §1º, CF).

Observação: Os Estados possuem algumas competências expressas (art.25, §§ 2º e 3º e art.18, §4º, CF).

*Municípios: Lei orgânica municipal: Não foi elaborada pelo poder recorrente-Lei local- Votar a lei no “DDD”: DOIS turnos; intervalo entre os turnos de DEZ dias; maioria de aprovação de DOIS terços/art.30, CF- Competências Municipais.

I- Legislar sobre assuntos de interesse local-Súmula 245, STF horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

Observação: Cuidado com a Súmula 19, STJ porque esta define que o horário de funcionamento das agências bancárias para fins de atendimento ao público é definido pela União.

Observação 2- Segundo o STF é municipal a competência para legislar sobre conforto e segurança dos usuários dos serviços bancários.

Exemplo: tempo máximo de espera na fila do banco, existência ou não de cadeiras, sanitários, bebedouros, portas de segurança, câmeras eletrônicas etc.

Observação 3- O tempo máximo de espera na fila do cartório também é assunto de competência municipal.

-Competências do DF: Não se divide em Municípios; Lei Orgânica também é votada no “DDD”.

Poder derivado decorrente, pois tem status de Constituição Estadual.

Competência Legislativa cumulativa, pois atuará ora como Estado e ora como Município- Não cabe ADI para o STF.

Como Estado: Cabe ADI para o STF/ Súmula 642, STF.

De acordo com o art.21, XIII e XVI e art.22, XVII, CF é a União quem organiza e mantém certas instituições no DF: 1ª Poder Judiciário; 2ª Ministério Público; 3ª Polícia Civil; 4ª Polícia Militar; 5ª Corpo de bombeiros militares...

Defensoria Pública no DF: Observação: A EC 69/2012transferiu da União para o DF a competência para organizar e manter a Defensoria Pública do DF.

*União: Competências Legislativas*: Privativas (art.27, CF) e Concorrentes (art.24, CF).

Competências administrativas/materiais: Exclusivas (art.21, CF) e Comuns (art.23, CF).

Competências Privativas: União legisla sobre os temas do art.22, CF.

- Mas é delegável aos Estados e DF- Faculdade da União delegar.

- São três os requisitos para que haja a delegação: Formal, Implícita, Material- Parágrafo único do art.22, CF.

Requisito formal: A edição de lei complementar para efetivar a delegação;

Requisito implícito: desdobramento da isonomia significa que a delegação para um Estado atinge todos e o DF;

Requisito material: A União não pode delegar a matéria toda, só questões específicas dentro daquela matéria.

*Competências concorrentes: União com os Estados e o DF.

União legislando com os Estados e o DF.

§1º A União edita as normas gerais;

§2º Estados e DF vão complementar a norma geral federal no que couber, para atender as particularidades da entidade federativa;

§3º Se a União não faz a norma geral os Estados e o DF poderão legislar de forma plena, editando tanto a normatização geral quanto a sua complementação;

§4º Se posteriormente sobrevier norma geral federal ela ocasionará a suspensão (não revoga) da norma geral estadual onde houver contrariedade.