Aula 3 Direito Administrativo

Aula 3- Agentes públicos

- Agentes públicos: *Aprovação em concurso gera direito adquirido em nomeação?

Em regra aprovação em concurso público gera expectativa de direito a nomeação. Porém em casos raros a jurisprudência reconhece conversão de expectativa de direito em direito adquirido nos seguintes casos:

I-             Preterição da ordem classificatória;

II-            Aprovação dentro do número de vagas anunciadas no edital (a administração terá todo o prazo de validade + prorrogação para chamar) por violação do princípio da proteção da confiança legítima;

III-           Contratação temporária para a mesma função;

IV-          Requisição de servidores de outro órgão para a mesma função;

V-           Desistência do candidato aprovado na colocação anterior;

VI-          Convocação do candidato para fazer exame médico;

VII-        *Prática de qualquer ato inequívoco que manifeste necessidade de preenchimento da vaga (entendimento do CNJ).

-Formas de investidura:

1) Concurso público: É obrigatório para servidores estatutários; empregados públicos celetistas; notários e registradores (titulares de cartório)- não se sujeitam a aposentadoria compulsória aos 70 anos (entendimento do STJ).

Prazo de validade de um concurso?

Até dois anos + prorrogável uma vez por igual período.

2) Livre nomeação (sem concurso)- ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança.

Atenção: Os comissionados estão sujeitos a livre nomeação e livre exoneração- (sem processo e sem motivo).

Cuidado: O STF estabeleceu uma estabilidade para uma comissionada gestante, além disso, se for apresentado motivo falso ou inexistente para fundamentar a exoneração ela se torna nula e o servidor tem direito a reintegração (pela teoria dos motivos determinantes). Se o ato é fundamentado em motivo falso ou inexistente o ato torna-se nulo.

3) Eleições:

·         Agentes políticos: Chefes do Executivo e parlamentares;

4) Processo seletivo simplificado:

·         Contratos temporários- para atender necessidade temporária de excepcional de interesse público.

- Pessoas jurídicas de Direito Público de âmbito Federal: União; Autarquias Federais (INSS; IBAMA; CADE; INCRA...); Fundações Públicas Federais (FUNAI; TODAS AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS FEDERAIS).

Exemplo: Professor estrangeiro para Universidade Pública; Pesquisadores estrangeiros; recenseadores do IBGE.

*Dica: Nos casos de calamidade pública ou emergência o processo relativo é dispensado.

- Acumulação remunerada de cargos públicos:

Em princípio a constituição proíbe exceto nas hipóteses em que o próprio texto constitucional autoriza (rol taxativo).

*Dicas: 1- Em qualquer caso deve haver compatibilidade de horários;

2- A acumulação permitida é apenas de dois cargos.

Casos autorizados:

1)    Professor+professor;

2)    Professor+outro cargo técnico ou científico;

3)    Juiz+professor;

4)    Promotor+professor;

5)    Vereador+outro cargo;

6)    *Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.