Aula 6 Direito Administrativo

Aula 6- Bens Público/Responsabilidade do Estado

- Bens públicos: São todos aqueles pertencentes a pessoas jurídicas de direito público interno, tendo três espécies de bens públicos:

1)    Bens de uso comum do povo: São aqueles abertos ao público para uso gratuito e universal, sem necessidade de autorização. Exemplos: Ruas, mares, praças, florestas...

2)    Bens de uso especial: São aqueles com uma destinação determinada.

*Exemplos: Prédio de repartição, cemitério público, mercado municipal...

3) Bens dominiais: São aqueles sem nenhuma utilidade (inservíveis)- Exemplos: Terras devolutas, viaturas velhas de polícia.

Observação: Somente os bens públicos dominiais são disponíveis.

Atributos dos bens públicos são 4: a) Inalienabilidade (alienabilidade condicionada): não podem ser vendidos livremente, tendo duas exceções: dominiais e desafetados, sendo um atributo relativo.

b) Impenhorabilidade: Os bens não se sujeitam a constrição judicial.

É um atributo absoluto não tendo exceções.

c) Não-oneração: Os bens públicos não podem ser objeto de ônus ou encargos.

Também é um atributo absoluto não tendo também exceções.

d) Imprescritibilidade: Os bens públicos não se sujeitam a usucapião.

- Responsabilidade do Estado- Art.37, §6º, CF- Diversas teorias sobre a responsabilidade do Estado:

1) Teoria da responsabilidade objetiva- fundamento: Teoria do risco administrativo.

Exige da vítima a comprovação de três requisitos: a) ato (ação); b)dano; c) nexo causal.

É desnecessária a comprovação de culpa ou dolo (elemento subjetivo da conduta).

***2) Teoria da imputação volitiva: Otto Gierte. Os componentes do agente público no exercício da função são atribuídos ao Estado.

2 Consequências: a) O Estado só responde por danos causados pelo agente no exercício da função. Exemplo: Policial que no horário de folga atirou no vizinho (O Estado não responde).

b) Se o dano foi causado durante o exercício da função quem figura no polo passivo da ação indenizatória é o Estado, nunca a pessoa física do agente (precedentes do STF).

3) Teoria do risco administrativo: É uma variação moderada de responsabilidade objetiva, que reconhece excludentes do dever de indenizar.

Excludentes: Culpa exclusiva da vítima; força maior; fato de terceiros;

Casos raros da teoria do risco integral- trabalha sem excludentes, sendo o Estado indenizador Universal- danos ambientais, danos nucleares, DPVAT.

Formas especiais

1)    Dano por omissão: assalto, enchente, queda de árvore, buraco na rua...

Responsabilidade é subjetiva;

Prova de culpa ou dolo.

2)    Responsabilidade de concessionários de serviços públicos: Sempre objetiva: perante usuários e terceiros- Exemplos: pedestres ou ciclistas.

3)    Responsabilidade em casos de custódia de presos- objetiva mesmo por ato de terceiros.

Foragido que causa prejuízo na fuga o Estado responde, contudo se estiver foragido a vários meses o Estado não responde.

-Ações judiciais de indenização: 2 ações judiciais diferentes: 1ª Ação indenizatória

·         (Vítima x Pessoa jurídica Estatal)- (denunciação da lide);

·         Prazo de 5 anos;

·         Responsabilidade objetiva- Estado

2ª Ação Regressiva: dever do Estado

·         (Estado X agente);

·         Não tem prazo (imprescritível);

·         Só pode ser proposta nos casos de culpa ou dolo do agente;

·         Teoria subjetiva- Responsabilidade do agente.

4)    Responsabilidade na custódia de estudantes também é objetiva mesmo por ato de terceiros.

5)    Em qualquer hipótese de custódia o Estado que responderá.