Aula 1 Direito Constitucional

Aula 1- Conceito de Constituição:

Sentido Sociológico: Ferdinand Lasalle (É a soma dos fatores reais de poder que emanam da população). Não é uma folha de papel. Todo agrupamento humano tem uma constituição.

Sentido político: Carl Schimitt- Decisão política fundamental da população. Não é uma folha de papel. Posição decisionista.

Sentido Jurídico: Hans Kelsen- É uma lei (é a lei mais importante de todo o ordenamento jurídico).

O ordenamento jurídico é um sistema hierárquico de normas.

Observação: Segundo o STF lei complementar e lei ordinária possuem a mesma hierarquia.

Tratados Internacionais?

Os tratados internacionais podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro?

Sim, podem ingressar em nosso ordenamento jurídico.

Procedimento:

a)    Assinatura do Presidente da República (art.84, VIII, CF);

b)    Referendo do Congresso Nacional (art.49, I, CF)- (decreto-legislativo);

c)    Decreto Presidencial.

Qual a hierarquia dos tratados internacionais?

a)    Regra geral- Com força de lei ordinária (STF).

b)    Versar sobre direitos humanos e for aprovado pelas duas casas do Congresso Nacional, em dois turnos (2x) e por 3/5 de seus membros terá hierarquia de Emenda Constitucional (art5º,§3º, CF)- EC 45/2004.

Tratados internacionais não aprovados com o procedimento do art.5º, §3º, CF.

Exemplo: Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos).

Segundo o STF eles têm hierarquia supralegal acima das leis e infraconstitucional (abaixo da Constituição).

Segundo o STF não existe mais no Brasil a prisão civil do depositário infiel.

Só existe a prisão civil do devedor de alimentos. Súmula Vinculante 25

Constituição é o pressuposto de validade de todas as leis.

Para que uma lei seja válida precisa ser compatível com a Constituição.

Constituição:

Material: Possui apenas matéria constitucional, em um ou mais documentos.

Formal: Além de possuir matéria constitucional, possui outros assuntos.

Exemplo: art.42, §2º, CF

Escrita: Documento solene.

Não escrita (costumeira): Fruto dos costumes da sociedade.

Dogmática: Fruto de um trabalho legislativo específico.

Histórica: Fruto de uma lenta evolução histórica.

*Características da Constituição de 1988.

*Todas as constituições brasileiras foram dogmáticas. Elas refletem os dogmas de um momento histórico.

Promulgada

Outorgada.