Aula 2 Direito Administrativo

Aula 2- Contratos administrativos:

Celebrados para a administração pública e submetidos ao direito administrativo.

Existem contratos com a presença da administração, mas regidos pelo direito privado.

Exemplo: Locação de prédio para instalar repartição pública.

Contratos da administração: Contratos administrativos e contratos privados da administração sendo regidos pela administração e direito civil respectivamente.

- Contrato de locação exige prévia licitação.

Exemplos de contratos administrativos: Concessão de serviço público; Parceria público-privado; Consórcio Público.

*Formalização dos contratos:

Em regra o contrato administrativo de ser escrito, porém a lei 8666/93 admite contrato administrativo verbal, desde que preenchidos três condições:

a)    Objeto de pequeno valor (até 4.000 reais) +

b)    Pronto pagamento (à vista) +

c)    Regime de adiantamento.

*Contratos em espécie:

1) Concessão de serviço público (lei 8987/1995)

·         A concessão delega a prestação de um serviço público;

·         Sempre por prazo determinado;

·         Só beneficia pessoa jurídica;

·         O concessionário é remunerado por tarifa paga pelo usuário;

·         Sempre exige uma lei específica.

O que é encampação?***

A encampação é a extinção da concessão por razões interesse (Enteresse) público.

- Retomada do serviço;

- Depende de autorização legislativa;

- Gera o dever de indenizar o concessionário.

Encampação ou resgate

2) Parceria Público Privada (PPP):

São tipos de concessão com distribuição objetiva dos riscos entre o parceiro público (Estado) e o parceiro privado (particular).

Características de uma PPP:

a)    Duração entre 5 e 35 anos;

b)    Objeto superior a 20 milhões de reais;

c)    Criar uma Sociedade de Propósitos Específicos- SPE- A maioria do capital fica com a iniciativa privada;

SPE- Nunca integra a estrutura estatal.

d)    São de dois tipos: I- Concessão administrativa: É o tipo de PPP em que a administração é a principal usuária do serviço. Exemplo: administração de presídio;

II- Concessão patrocinada: tarifa+ contraprestação pecuniária.

3) Consórcio público:

- Contrato de cooperação entre entidades federativas- Exemplo: Contratos na área de saúde.

Atenção: Além dos consórcios prevê pessoas jurídicas para administrar os contratos. As pessoas jurídicas podem ser de dois tipos:

a)    Associações públicas: São pessoas jurídicas de direito público criadas após a celebração de consórcio entre entidades federativas.

As associações públicas integram a administração indireta de todas as entidades consorciadas. Exemplo: APO;

b)    Consórcios públicos de direito privado: pessoas jurídicas de direito privado criadas para administrar contratos de consórcio.