Jurídico

domingo, 7 de maio de 2023

AUTO DE DESCRIÇÃO FOTOGRÁFICA - ADF

Referência: PORTARIA Nºxx.xx/20xx/XXX/PPJM//PMAM, de xx de xxxx de 20xx

Aos xx dias do mês de xxxxx do ano de dois mil e xxxxxxxxx, nesta cidade de Manaus, na sala da xxxxxxxxxxxxx, faço o presente auto para registros fotográficos realizados por policiais militares da xxxxxxxxxxxxxxx, em diligência decorrente do cumprimento da Ordem de Diligência nº01 expedida pelo Encaregado do XXX – 1º TEN QOPM xxxxxxxxxxx, no horário das xxhxxmin às xxhxxmin, no seguinte endereço: xxxxxxxxxxxxxx, bairro xxxxxxxxxxx, Manaus-AM, conforme segue:

FOTOGRAFIA 01

xxxxxxxx, bairro xxxxx, xxxxxxx-AM. Visão Aérea, imagem extraída do endereço eletrônico: https://earth.google.com/webxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Acesso em xx dexxxxx de 20xx.

FOTOGRAFIA 02 e 03

Av. Xxxxxxxx nº xx) onde passa a viatura xxxxxxxxxx. ( câmeras de segurança).

FOTOGRAFIA 04

Av. xxxxxxxxxxx, bairro xxxxxxxxxx. Deslocamento da viatura xxxxxxxxxxxxxxxxx.

Residência Avenida xxxxxxxxx, nº xxxxx, bairro xxxxxxxx onde possui câmeras de segurança.

FOTOGRAFIA 05

FOTOGRAFIA 06

Fotografia do local da abordagem, em frente ao xxxxxxxxxxxxx, bairro xxxxxxxx, nº xxxx.

Nada mais havendo a registrar fotograficamente, encerro o presente auto que, depois de lido e achado conforme, segue assinado por todos:

XXXXXXXXXXXXXXX – 1º TEN QOPM

Encarregado do ADF

XXXXXXXXXXXXXXXXXX – 3º SGT QPPM

Escrivão

XXXXXXXXXXXXXXXXXX– CB QPPM

Motorista

terça-feira, 2 de maio de 2023

Inquérito Policial Militar

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR

ENCARREGADO: CAP PM JOÃO ENCARREDINO APURATÓRIS (00001)

INDICIADO: 2º TEN PM ASTROGILDO SOUZA BRITO (CI 33333)

OFENDIDO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

___________________________________________________________________

AUTUAÇÃO

Aos oito dias do mês de outubro de 2020, nesta Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, na sala do Subcomandante da 19ª Companhia Interativa Comunitária, autuo a Portaria nº 051/IPM/SJD/CPA AAAAAAAA, de 30 de setembro de 2020, e demais documentos que a este junto, entregues-me pelo Senhor Encarregado do presente IPM, do que para constar lavro o presente termo. Eu, 2º TEN QOPM BELTRANO BANDEIRA CARVALHO (CI nº 11111), servindo de Escrivão que o escrevi e o subscrevo.

BELTRANO BANDEIRA 2º TEN QOPM

Escrivão do IPM

PORTARIA n. 01/2020/IPM/ENCARREGADO, de xx de março de 2020

Tendo-me sido delegadas pelo Ilmo. Sr. Ten Cel QOPM NONONONONONON Comandante do CPA XXXXX as atribuições de Polícia Judiciária Militar que lhe competem para apurar os fatos a que se referem a Portaria inclusa e demais documentos anexos, determino que se procedam aos necessários exames e diligencias para o esclarecimento do referido fato,

RESOLVO:

Art. 1º Designar, nos termos do Art. 11 do Código de Processo Penal Militar, o Senhor 2º TEN QOPM BELTRANO BANDEIRA CARVALHO (CI nº 11111), para servir como Escrivão de Inquérito Policial Militar, do qual sou encarregado, lavrando-se o Termo de Compromisso.

Art. 2º Recomendar ao Sr. Escrivão que autue o presente IPM, com os documentos inclusos, juntando-se sucessivamente as demais peças que se acrescerão, e intimem-se as pessoas que tiverem conhecimento do aludido fato e suas circunstancias a comparecerem em dia e hora que forem designados, a fim de serem inquiridos, na forma da legislação vigente.

Quartel em Manaus-AM, 08 de outubro de 2020.

JOÃO ENCARREDINO APURATÓRIS CAP PM

Encarregado do IPM

TERMO DE COMPROMISSO DO ESCRIVÃO

Aos oito dias do mês de outubro de 2020, nesta Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, na sala do Subcomandante da 19ª Companhia Interativa Comunitária, foi designado pelo Senhor CAP QOPM FULANO DA SILVA SIQUEIRA, Encarregado deste Inquérito Policial Militar, o Militar o Senhor 2º TEN QOPM BELTRANO BANDEIRA CARVALHO(CI nº 11111), para exercer a função de Escrivão, que perante o referido Encarregado prestou compromisso legal de manter o sigilo do IPM e cumprir fielmente as determinações contidas no CPPM, durante o exercício da função.

JOÃO ENCARREDINO APURATÓRIS CAP QOPM

Encarregado do IPM

BELTRANO BANDEIRA 2º TEN QOPM

Escrivão do IPM

LUGAR ONDE DEVE CONSTAR A

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO E ANEXOS (EXCLUIR)

CONCLUSÃO

Aos oito do mês de outubro de 2020, nesta cidade de Manaus-AM, faço conclusos os presentes autos ao Senhor FULANO DA SILVA SIQUEIRA CAP QOPM Encarregado de IPM. Do que para constar lavrei o presente termo.

BELTRANO BANDEIRA 2º TEN QOPM

Escrivão do IPM

1º DESPACHO

Determino ao Senhor Escrivão que adote as seguintes providências:

Oficiar ao Exmo. Sr. Cmt G da PMAM, informando-lhe a designação de escrivão, para que seja publicado em BG;

Oficiar Ao Ilustríssimo Senhor Diretor da Diretoria de Pessoal da Ativa (DPA) da PMAM, e solicitar o envio de cópia das Fichas de Cadastro (computador) e histórico de elogios e punições do 2º Tenente QOPM ASTROGILDO SOUZA BRITO;

Oficiar ao Ilustríssimo Senhor Comandante do CPA AAAAAAAA PMAM, e solicitar o envio de cópia das Fichas de Cadastro A e B do 2º Tenente QOPM ASTROGILDO SOUZA BRITO;

Oficiar ao Ilustríssimo Senhor Comandante da 8ª CICOM, solicitando a apresentação do 2º Tenente QOPM ASTROGILDO SOUZA BRITO, para o dia 14 de outubro de 2020, as 10h, na sala do Subcomandante da 19ª CICOM, a fim de ser inquirido.

Expeçam-se as requisições de Exame de Corpo de Delito, Residuográfico e de Perícia no Armamento.

Quartel em Manaus-AM, 08 de outubro de 2020.

JOÃO ENCARREDINO APURATÓRIS CAP QOPM

Encarregado do IPM

RECEBIMENTO

Aos oito dias do mês de outubro de 2020 recebi os autos do Senhor CAP QOPM FULANO DA SILVA SIQUEIRA, Encarregado de IPM.

BELTRANO BANDEIRA 2º TEN QOPM

Escrivão do IPM

CERTIDÃO

Certifico que foram providenciadas as determinações constantes no despacho do Senhor Encarregado do IPM.

Quartel em Manaus, 08 de outubro de 2020.

BELTRANO BANDEIRA 2º TEN QOPM

Escrivão do IPM

JUNTADA

Aos dez dias do mês de outubro de 2020, faço juntada aos autos os documentos que seguem.

BELTRANO BANDEIRA 2º TEN QOPM

Escrivão do IPM

Ofício nº 01/2020-IPM/DJD/PMAM

Manaus-AM, 08 de outubro de 2020.

A Sua Excelência o Senhor

CEL QOPM AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA

Comando Geral da PMAM

Rua Benjamin Constant, n. 2150, Petrópolis

Manaus-AM

Assunto: solicitação

Referência: Portaria nº 051/IPM/SJD/CPA AAAAAAAA, de 30 de setembro de 2020

Senhor Comandante,

Cumprimento V.Exa. e solicito-vos a publicação em Boletim Geral Ostensivo da designação do 2º TEN QOPM BELTRANO BANDEIRA CARVALHO(CI nº 11111) como escrivão do Escrivão do Inquérito Policial Militar do qual sou Encarregado, conforme Portaria supracitada.

Respeitosamente,

JOÃO ENCARREDINO APURATÓRIS CAP QOPM

Encarregado do IPM

CÓPIA DO BOLETIM QUE PUBLICOU A DESIGNAÇÃO DO ESCRIVÃO (ANEXAR)

Ofício nº 02/2020-IPM/DJD/PMAM

Manaus-AM, 11 de março de 2020.

A Sua Senhoria o Senhor

CEL QOPM BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB

Diretor da Diretoria de Pessoal da Ativa (DPA) da PMAM

Rua Benjamin Constant, nº 2150 Petrópolis

Manaus-AM

Assunto: solicitação

Referência: Portaria nº 051/IPM/SJD/CPA AAAAAAAA, de 30 de setembro de 2020

Senhor Diretor,

Cumprimento V.Sa. e solicito-vos o envio de cópia das Fichas de Cadastro (computador) e histórico de elogios e punições do 2º Tenente QOPM ASTROGILDO SOUZA BRITO (CI 33333) a fim de instruir Inquérito Policial Militar do qual sou Encarregado, ao endereço abaixo.

Respeitosamente,

JOÃO ENCARREDINO APURATÓRIS CAP QOPM

Encarregado do IPM

TERMO DE DECLARAÇÃO DO OFENDIDO

Aos................. dias do mês de............ do ano de dois mil e ................... nesta cidade de ....................... no ...................... na presença do ................................, autoridade encarregada deste IPM, comigo........................., escrivão, compareceu o ofendido, abaixo qualificado:

Nome:

RG:

CPF:

Posto/Graduação:

Unidade:

Idade:

Naturalidade (cidade e estado):

Filiação

Estado civil:

Profissão:

Endereço residencial:

Endereço eletrônico

Horário - início: - término:

Perguntado sobre os fatos originadores deste feito, respondeu que ..........

Perguntado sobre ....respondeu que ......

Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Lido o termo e achado conforme suas declarações, assina, abaixo, juntamente com a autoridade e o escrivão.

NOME COMPLETO

DECLARANTE

NOME COMPLETO

2º Ten PM Encarregado

NOME COMPLETO

INQUIRIÇÃO SUMÁRIA DA TESTEMUNHA

Nome:

RG:

CPF:

Posto/Graduação:

Unidade:

Idade:

Naturalidade (cidade e estado):

Filiação

Estado civil:

Profissão:

Endereço residencial:

Endereço eletrônico

Horário - início: - término:

Testemunha compromissada na forma da lei e alertada sobre os elementos do falso testemunho. Aos costumes, a testemunha disse ...

Inquirido sobre os fatos originadores deste feito, respondeu que...

Perguntado sobre.....respondeu que.........

Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Lido o termo e achado conforme, assina, abaixo, juntamente com a autoridade e o escrivão.

NOME COMPLETO

2º Ten PM Encarregado

NOME COMPLETO

TESTEMUNHA

NOME COMPLETO

3º Sgt PM Escrivão

CONCLUSÃO

Aos vinte e sete do mês de outubro de 2020, nesta cidade de Manaus-AM, faço conclusos os presentes autos ao Senhor FULANO DA SILVA SIQUEIRA CAP QOPM Encarregado de IPM. Do que para constar lavrei o presente termo.

BELTRANO BANDEIRA 2º TEN QOPM

Escrivão do IPM

2º DESPACHO

Determino ao Senhor Escrivão que adote as seguintes providências:

Oficiar ao Ilustríssimo Senhor Diretor da Diretoria de Pessoal da Ativa (DPA) da PMAM, e reiterar a solicitação de envio de cópia das Fichas de Cadastro (computador) e histórico de elogios e punições do 2º Tenente QOPM ASTROGILDO SOUZA BRITO;

Oficiar à Ilustríssima Senhora Delegada aaaaaaaaaaaaAAAAA, e solicitar informações, nos termos do Art. 7, §1º c/c o Art. 8º do Decreto-Lei n. 1.002 (CPPM), sobre o registro de ocorrência, conforme boletim n. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sucedido no dia 28 de setembro de 201, bem como sobre o modus operandi dos infratores que cometeram crimes contra o patrimônio no Centro de Manaus, em especial em furtos de objetos deixados no interior de veículos e de veículos, nos últimos meses, e se há registro de práticas delituosas sem sinais de arrombamento.

Quartel em Manaus-AM, 27 de outubro de 2020.

JOÃO ENCARREDINO APURATÓRIS CAP QOPM

Encarregado do IPM

RECEBIMENTO

Aos vinte e sete dias do mês de outubro de 2020 recebi os autos do Senhor CAP QOPM FULANO DA SILVA SIQUEIRA, Encarregado de IPM.

BELTRANO BANDEIRA CARVALHO 2º TEN QOPM

Escrivão do IPM

CERTIDÃO

Certifico que foram providenciadas as determinações constantes no despacho do Senhor Encarregado do IPM.

Quartel em Manaus, 30 de outubro de 2020.

BELTRANO BANDEIRA 2º TEN QOPM

Escrivão do IPM

JUNTADA

Aos trinta dias do mês de outubro de 2020, faço juntada aos autos os documentos que seguem.

BELTRANO BANDEIRA 2º TEN QOPM

Escrivão do IPM

AUTO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO INDICIADO

Aos................. dias do mês de............ do ano de dois mil e ................... nesta cidade de ....................... no ...................... na presença do ................................, Encarregado deste IPM, comigo ........................., escrivão, é conduzido o indiciado, abaixo qualificado:

Nome:

RG:

CPF:

Posto/Graduação:

Unidade:

Idade:

Naturalidade (cidade e estado):

Filiação

Estado civil:

Profissão:

Endereço residencial:

Endereço eletrônico

Horário - início: - término:

Antes desse interrogatório, o indiciado foi cientificado de que não está obrigado a responder as perguntas formuladas.

Sendo interrogado sobre os fatos originadores deste feito, respondeu que...

Tendo sido facultada a palavra ao defensor do indiciado, nos termos do art. 7º, XXI da Lei n.º 8.906/94, não foram apresentadas razões e quesitos.

Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Lido o termo e achado conforme, assina abaixo, juntamente com a autoridade e o escrivão.

NOME COMPLETO

2º Ten PM Encarregado

NOME COMPLETO

POSTO/GRADUAÇÃO INDICIADO

(ADVOGADO DO INDICIADO SE PRESENTE AO ATO)

NOME COMPLETO

3º Sgt PM Escrivão

FICHA DE CADASTRO DO INDICIADO (IDENTIFICAÇÃO, COMPORTAMENTO SE POSSUIR -, ELOGIOS E PUNIÇÕES) (ANEXAR)

CONCLUSÃO

Aos 14 dias do mês de novembro do ano de dois mil e catorze, nesta cidade de Manaus-AM, faço conclusos os presentes autos ao Senhor CAP QOPM FULANO DA SILVA SIQUEIRA Encarregado de IPM, do que para constar lavrei o presente termo. Eu, BELTRANO BANDEIRA CARVALHO2º TEN QOPM, servindo de escrivão, digitei-o e assino.

BELTRANO BANDEIRA 2º TEN QOPM

Escrivão do IPM

RELATÓRIO DO IPM

REFERÊNCIA

Portaria nº 00000000000000000, de 01 de abril de 2020

ENCARREGADO

Ten QOPM NONNONONONONO (XXXXX)

INVESTIGADO

Sd QPPM NNNNNNNNNNNNNN (XXXXX)

OBJETO

apurar suposto constrangimento ilegal praticado por policial militar

I INFORMAÇÕES PRELIMINARES

O presente Inquérito Policial Militar foi instaurado por determinação do POSTO PM AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA (0000), Comandante do _____OPM______ por meio da portaria em referência e demais documentos em anexo que fiz juntada, com a finalidade de apurar o suposto extravio da arma de fogo modelo PT 840, número de série ZZZ 111111, que estava acautelada ao POSTO/GRAD PM AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA (0000), pertencente ao efetivo da 99ª CICOM, conforme cópia do Termo de Responsabilidade (fl_____), o qual deixou o armamento no interior de seu veículo estacionado em frente ao Anfiteatro da Ponta Negra, no dia 01 de janeiro de 2020, por volta das 01h30min.

Ao retornar ao veículo, o policial militar percebeu que a porta traseira direita estava aberta, e deu falta do armamento, além de outros pertences particulares também furtados. A ocorrência foi registrada junto ao CECOPM sob o n. 00000000000000, e registrada no 19º DIP, conforme Boletim de Ocorrência nº. 00000000000 em anexo. Até a conclusão deste procedimento, o armamento não havia sido recuperado.

Nesta parte, o encarregado deverá descrever brevemente os fatos, de forma a responder:

1- o que aconteceu;

2 - quem participou ou presenciou;

3 - contra quem foi feito;

4 - quando ocorreu;

5 - onde ocorreu;

6 - como ocorreu;

7 - por qual razão ocorreu;

8 - com auxílio de quem.

II - DILIGÊNCIAS REALIZADAS E RESULTADOS OBTIDOS

1. Durante a instrução deste IPM, não ocorreram incidentes dignos de serem reportados, com exceção do fato de o investigado permanecer em silêncio no curso de seu interrogatório, malgrado perguntas específicas lhe tenham sido dirigidas (caso o investigado decida falar nos autos, consignar brevemente sua versão).

2. No curso dos trabalhos de polícia judiciária militar, foram carreadas para os autos como provas da ocorrência da citada infração penal militar os testemunhos do (posto/graduação, nome completo e Unidade), do (posto/graduação, nome completo e Unidade) e do (posto/graduação, nome completo e Unidade), além do laudo de ______________, constante de fl. _____ (ou outra prova pericial, a depender do delito).

(EXPLICAR CADA PROVA, COMO ELA FOI RECOLHIDA, QUAL A SUA RELEVÂNCIA PARA A COMPROVAÇÃO DO DELITO ETC.);

2.1. Cabe destacar que, durante o depoimento na qualidade ______________, o Sr. ASTROGILDO SOUZA BRITO (fl_____) relatou ......

2.2 Ao ser inquirida neste IPM, a testemunha AAAAAAAAAAAAAAAAAAAA (fl_____) declarou que presenciou ................................................., tendo filmado toda a ocorrência em seu celular e repassado cópia do registro audiovisual durante sua inquirição, conforme CR-R juntado aos autos (fl_____), do qual foi requisitada perícia criminal (fl_____), a fim de verificar a autenticidade ou se houve edição fraudulenta do arquivo.

4. Ainda encontra-se pendente a juntada do laudo pericial solicitado ao (... POR EXEMPLO IML), conforme documento (fl_____)

5. Não se constatou no curso deste IPM indício de autoria de crime militar de outra pessoa, senão o já mencionado investigado (ou constatou-se ainda que, além dos indícios contra o policial militar AAAAAAAAAAA, há suficientes indícios de autoria na infração penal por parte do (CITAR POSTO/GRADUAÇÃO NOME COMPLETO E UNIDADE), razão pela qual se faz necessária a instauração de IPM).

6. Em relação ao furto qualificado do armamento, deixo de me manifestar, tendo em vista que o fato já é objeto de apuração criminal conduzida pelo 19º DIP, conforme Inquérito Policial n. 00000000000, cuja cópia da portaria foi juntada aos autos (fl_____) (ou sugiro encaminhamento à autoridade policial civil competente, para apuração do crime, nos termos do Art. 10, §3º do CPPM).

III DO INDICIAMENTO DO INVESTIGADO

Presentes suficientes indícios de autoria e materialidade de crime militar em desfavor do policial militar (POSTO/GRADUAÇÃO, NOME COMPLETO E UNIDADE), determino seu indiciamento pela prática da infração tipificada no artigo ...., do Código Penal Militar (ou outra lei penal), quando no dia XX (O QUE, ONDE, COMO , CONTRA QUEM, ETC.)

2. A infração penal se configurou como crime militar, diante da ocorrência das elementares de tipificação indireta, posto que, como crime previsto na legislação penal militar de maneira diversa da legislação penal comum, enquadra-se no disposto no inciso I do art. 9º do Código Penal militar, por ser militar da ativa.

2. A infração penal se configurou como crime impropriamente militar, diante da ocorrência das elementares de tipificação indireta, posto que, como crime previsto na legislação penal militar e com igual redação na legislação penal comum, enquadra-se no disposto no inciso II, alínea c do art. 9º do Código Penal militar, uma vez que foi praticado por militar de serviço, ainda que fora de lugar sujeito à Administração Militar contra civil.

IV - DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA PELO INDICIADO

1. Demonstrada a autoria e materialidade do crime, em tese, praticado pelo indiciado, cumpre destacar, nos termos do Art. 22 do CPM, e em respeito à independência das esferas, a existência de infração disciplinar, em tese, praticada pelo indiciado, cuja conduta incide na(s) transgressão(ões) prevista(s) nº 00 e 00 do Anexo I do RDPMAM.

2. Dessa forma, recomendo a expedição de Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar, para a concessão do contraditório e da ampla defesa ao indiciado, acerca da(s) transgressão(ões) imputada(s).

2. Não pairam de que tal conduta afronta gravemente o Estatuto desta Corporação, ferindo, por conseguinte, o decoro da classe, a ética profissional, a honra e o pundonor militar, expondo à execração pública o bom nome da instituição, o que nos leva a sugerir que o indiciado seja submetido a Processo Administrativo Disciplinar – Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina etc. - com vistas a se analisar se dito possui, ou não, condições morais e profissionais para permanecer nas fileiras da Corporação.

V DA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PRISÃO PREVENTIVA

1. Diz o art. 22 do CPPM, in fine, que o encarregado, caso não tenha representado no transcurso do IPM, deverá se manifestar acerca da prisão preventiva do indiciado, diante do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de sua decretação elencados nos artigos 254 e 255 do Código de Processo Penal Militar.

2. Dessa forma, apurada a materialidade e a autoria da infração penal com a conclusão das investigações por meio deste IPM, represento a Vossa Excelência pela prisão preventiva do policial militar (POSTO/GRADUAÇÃO, NOME COMPLETO E UNIDADE), uma vez que (citar a(s) hipótese(s) do artigo 255 do CPPM, explicando por qual motivo essa(s) hipótese(s) está presente, conforme o constatado nos autos. Por exemplo: é necessária a decretação de tal prisão cautelar uma vez que há latente conveniência da instrução criminal, visto que o AAAAAAAAAAA..., conhece o local de moradia da vítima (fl_____), bem como das testemunhas, além de, por diversas vezes, as ter ameaçado, conforme depoimentos de (fl_____) Assim sendo, não é mera possibilidade a continuidade de tais ameaças, bem como da efetivação do injusto prometido, o requer a custódia cautelar para que se proporcionem as condições de coleta de tais depoimentos, de forma livre, e não se prejudicando o curso da busca da verdade real).

2. Embora a conduta do indiciado tenha configurado, em tese, indícios de crime militar diante da existência de autoria e materialidade amplamente demonstradas nos autos, este encarregado não vislumbrou a presença dos pressupostos de admissibilidade da decretação de prisão preventiva do indiciado, previstos no art. 255 do CPPM.

VI - CONCLUSÃO DO ENCARREGADO

Por todo o exposto, concluo que há indícios de crime militar e transgressão disciplinar praticados pelo POSTO/GRAD PM AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA (0000), cuja conduta, em tese, incidiu no Art. XX c/c Art. 9º, inc. II, a do CPM, bem como transgressão(ões) prevista(s) nº 00 e 00 do Anexo I do RDPMAM.

Portanto, determino ao Sr. Escrivão que os autos sejam remetidos à autoridade delegante, após saneamento dos autos, para as providências que a lei requer.

Quartel em Manaus/AM, 14 de novembro de 2020.

JOÃO ENCARREDINO APURATÓRIS CAP QOPM

Encarregado do IPM

RECEBIMENTO

Aos 14 de novembro de 2020 recebi os Autos do IPM do Senhor CAP QOPM FULANO DA SILVA SIQUEIRA Encarregado de IPM.

BELTRANO BANDEIRA 2º TEN QOPM

Escrivão do IPM

REMESSA

Aos 14 de novembro de 2020 faço remessa dos Autos ao do Ilustríssimo Senhor TC QOPM WELLINGTON PEREIRA DA SILVA Comandante do CPA AAAAAAAA, do que para constar lavrei o presente termo. Eu, BELTRANO BANDEIRA CARVALHO2º TEN QOPM, servindo de escrivão o digitei e subscrevo.

BELTRANO BANDEIRA 2º TEN QOPM

Escrivão do IPM

O IPM não possui termo de encerramento, na medida em que pode ser devolvido para cumprimento de diligências requisitadas pelo MP, para eventual oferecimento de denúncia ou promoção pelo seu arquivamento.

Ofício nº XX/2020-IPM/DJD/PMAM

Manaus-AM, 08 de outubro de 2020.

A Sua Excelência o Senhor

CEL QOPM AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA

Comando Geral da PMAM

Rua Benjamin Constant, n. 2150, Petrópolis

Manaus-AM

Assunto: remessa dos autos

Referência: Portaria nº 051/IPM/SJD/CPA AAAAAAAA, de 30 de setembro de 2020

Senhor Comandante,

Em cumprimento ao que predispõe o Art. 22, §1º do DEL n. 1.002/69 (CPPM), encaminho os autos conclusos do Inquérito Policial Militar mandado proceder por V.Exa. por meio da portaria em referência em anexo com ____ folhas.

Respeitosamente,

JOÃO ENCARREDINO APURATÓRIS CAP QOPM

Encarregado do IPM

SOLUÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR

REFERÊNCIA

Portaria nº 00000000000000000, de 01 de abril de 2020

ENCARREGADO

Ten QOPM NONNONONONONO (XXXXX)

INDICIADO

Sd QPPM NNNNNNNNNNNNNN (XXXXX)

OBJETO

apurar suposto constrangimento ilegal praticado por policial militar

DOS FATOS APURADOS

O presente Inquérito Policial Militar foi instaurado por meio da portaria em referência e demais documentos em anexo, com a finalidade de apurar o suposto extravio da arma de fogo modelo PT 840, número de série ZZZ 111111, que estava acautelada ao POSTO/GRAD PM AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA (0000), pertencente ao efetivo da 99ª CICOM, conforme cópia do Termo de Responsabilidade (fl_____), o qual deixou o armamento no interior de seu veículo estacionado em frente ao Anfiteatro da Ponta Negra, no dia 01 de janeiro de 2020, por volta das 01h30min. Ao retornar ao veículo, o policial militar percebeu que a porta traseira direita estava aberta, e deu falta do armamento, além de outros pertences particulares também furtados. A ocorrência foi registrada junto ao CECOPM sob o n. 00000000000000, e registrada no 19º DIP, conforme Boletim de Ocorrência nº. 00000000000 em anexo. Até a conclusão deste procedimento, o armamento não havia sido recuperado.

DA CONCLUSÃO DO ENCARREGADO

O encarregado chegou à conclusão de que há indícios de crime militar e transgressão disciplinar praticados pelo POSTO/GRAD PM AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA (0000), cuja conduta, em tese, incidiu no Art. XX c/c Art. 9º, inc. II, a do CPM, bem como transgressão(ões) prevista(s) nº 00 e 00 do Anexo I do RDPMAM.

SOLUÇÃO DO COMANDANTE DA _______OPM_______

Concordar com a conclusão do encarregado, em face do farto conjunto probatório acostado aos autos, a qual utilizo como fundamento para decidir.

Discordar da conclusão do encarregado, pois a guarnição teria supostamente disparado arma de fogo em direção aos abordados enquanto empreendiam fuga e atingido a Sra. AAAAA, a qual estava em via pública parada no ponto de ônibus (fl 12) e, quando inquirida, aponta inequivocamente os policiais militares como autores do fato. No depoimento de um dos indiciados, observa-se a distância de 30 a 40 metros (fl 38) entre a viatura e o veículo onde estavam os supostos infratores no momento dos dois disparados pelo policial. Por sua vez o laudo de exame de corpo de delito n. 28.005/2020-IML (fl 47) realizado após procedimento cirúrgico atestou lesão no braço da vítima. Por fim, o sistema embarcado da viatura registou a ocorrência e mostra o momento em que a vítima foi atingida, isto é, o veículo suspeito já estava muito distante dela e a viatura estava à sua frente, com ângulo correspondente ao do ferimento provocado. Portanto, há indícios de crime militar e transgressão disciplinar praticados pelo POSTO/GRAD PM AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA (0000), cuja conduta, em tese, incidiu no Art. XX c/c Art. 9º, inc. II, a do CPM, bem como transgressão(ões) prevista(s) nº 00 e 00 do Anexo I do RDPMAM.

3.1 Determinar à Seção de Justiça e Disciplina que:

a. encaminhe os presente autos à Auditoria Militar Estadual, na forma da legislação vigente;

b. encaminhe cópia digitalizada à Diretoria de Justiça e Disciplina;

c. expeça FATD ao AAAAAAAAAAAAAA (0000) e ao BBBBBBBB (11111) para apurar disciplinarmente suas condutas, por terem, em tese, praticado transgressão(ões) prevista(s) nº 00 e 00 do Anexo I do RDPMAM.

Solicite a instauração de ____uma das opções abaixo_____ para apurar se o Sd QPPM NONONOO (11111) reúne condições de permanecer nas fileiras da Corporação, pois a conduta do indiciado, em tese, afeta o valor policial militar, o sentimento do dever, o pundonor militar, o decoro da classe, e demais preceitos da ética policial militar que ligam o policial militar à comunidade estadual e à Segurança Pública.

Conselho de Justificação, nos termos do Art. 2º, I, a, b e c do Decreto n. 3.392/76 (oficial de serviço)

Conselho de Justificação, nos termos do Art. 2º, I, b e c do Decreto n. 3.392/76 (oficial de folga)

Conselho de Disciplina, nos termos do Art. 2º, I, a, b e c do Decreto n. 3.393/76 (praça estabilizada de serviço)

Conselho de Disciplina, nos termos do Art. 2º, I, b e c do Decreto n. 3.393/76 (praça estabilizada de folga)

Sindicância Disciplinar Militar, nos termos do Art. 3º, V da Portaria Normativa nº. 001, de 28 de janeiro de 2020 (praça sem estabilidade)

c. deixe de expedir FATD para apuração de transgressão da disciplina em face da existência, em princípio, de causa de justificação prevista no Art. 16, item XX do Decreto n. 4.131/78

d. Instaure o PARE, a fim de ressarcir o valor do material extraviado, nos termos do Art. 133 da Portaria Normativa 012/Aj. Geral/PMAM, de 09 janeiro de 2020, designando como encarregado o Ten QOPM NONNONONONONO (XXXXX).

d. Mantenha arquivada cópia dos autos em meio digital e proceda ao controle estatístico;

3.2 Publique-se em BI. Cumpra-se.

Quartel em Manaus-AM, de 01 de abril de 2020.

POSTO PM AAAAAAAAAAAAAAAAA

Comandante da OPM

Figura 1 - Roteiro de Indiciamento no IPM

GLOSSÁRIO

Acusado: sujeito do processo penal, isto é, aquele que se vê processar em juízo após o recebimento da peça acusatória pela autoridade judiciária competente, que não se confunde com indiciado.

Autoridade Delegante: autoridade competente para a instauração de IPM, nos termos do art. 7º do CPPM, a qual encarrega oficial da ativa de investigar por meio do referido procedimento fato definido na lei como crime militar.

Crime Militar por Extensão: são os crimes não previstos no Código Penal Militar, somente em outras leis penais, cuja tipicidade indireta encontra subsunção no inciso II do art. 9º do CPM, tais como os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19), no Estatuto do Desarmamento (Lei nº. 10.826/03), na Lei de Licitações (Lei nº. 8.666/93), Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97) etc.

Crime Propriamente e Impropriamente Militar: para a teoria clássica, adotada por Célio Lobão e Jorge César de Assis, crimes propriamente militares seriam os que só podem ser cometidos por militares, pois consistem em violação de deveres que lhes são próprios, que tem uma exceção prevista no crime de insubmissão (art. 183 do CPM), somente cometido por civil. Coimbra Neves e Streifinger, ao discorrem sobre a teoria topográfica, aduzem que os crimes propriamente militares têm definição diversa da lei penal comum ou nela não se encontram. Seriam crimes militares próprios, destarte, aqueles de que trata o inciso I do art. 9º do CPM; e impropriamente militares os abrangidos pelo inciso II do mesmo dispositivo.

Indiciado: policial militar sob investigação formal do Estado contra o qual recaem indícios prática de crime.

Ordem Administrativa Militar: a própria harmonia da instituição, abrangendo sua administração, o decoro de seus integrantes etc. Assim, delitos contra a ordem administrativa militar são as infrações que atingem a organização, existência e finalidade da instituição, bem como o prestígio moral da administração, tais como a facilitação da fuga de preso (art. 178 do CPM) o porte ilegal de arma de fogo por policial militar em serviço (art. 14 ou 16 da Lei nº. 10.826/03).

Tipicidade Direta: também denominada adequação típica direta ou imediata, ocorre quando a ação ou omissão do agente encaixa-se perfeitamente na conduta descrita no tipo penal em abstrato, não sendo necessária a complementação por outro dispositivo legal para o enquadramento típico do fato.

Tipicidade Indireta: também denominada adequação típica indireta ou mediata, ocorre quando a materialização da tipicidade exige dois ou mais dispositivos legais para enquadrar a conduta no tipo, como nas hipóteses de participação (art. 53 do CPM), crime tentado (art. 30, II do CPM) e dos crimes militares (art. 9º do CPM, em tempo de paz, e Art. 10 do CPM, em tempo de guerra). Por exemplo: A desfere um soco em B, produzindo-lhe, em consequência, a lesões corporais. Entre essa conduta e o tipo legal da lesão corporal (CPM, art. 209) há uma perfeita correspondência, e o fato enquadra-se no modelo descritivo (A praticou lesões corporais em B, ofendendo-lhe a integridade corporal, conduta descrita pelo art. 209, caput, do CPM). Ocorre que a caracterização do fato como crime de natureza militar exige um elemento especializante, isto é, a presença de alguma circunstância que o diferencie do crime de natureza comum (art. 129 do CP), que praticaria o autor caso o autor estivesse de folga e a vítima fosse a mesma. Como exemplo dessa circunstância que torna o fato crime, temos o caso do militar da ativa que agride outro militar da ativa, cuja circunstância está descrita no art. 9º, II, a do CPM, ou quando policial militar em serviço agride civil durante a abordagem, encontrando a correspondente no art. 9º, II, c do CPM para complementar a tipicidade do Art. 209 da mesma lei.

Sindicância Investigativa

SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA

SINDICANTE: CAP PM AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA(00001)

SINDICADO: 2º TEN PM ASTROGILDO SOUZA BRITO (CI 33333)

OFENDIDO: ADMIISTRAÇÃO PÚBLICA

___________________________________________________________________

AUTUAÇÃO

Aos oito dias do mês de outubro de 2023, nesta Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, na sala do Subcomandante da AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA, autuo a Portaria nº 051/SIND/AAAAAAAAAAAA, de 30 de setembro de 2023, e demais documentos, do que para constar lavro o presente termo. Eu, 2º TEN QOPM BELTRANO BANDEIRA CARVALHO (CI nº 11111), servindo de Escrivão que o escrevi e o subscrevo.

BELTRANO BANDEIRA 2º TEN QOPM

Escrivão

TERMO DE ABERTURA

Aos oito dias do mês de outubro de 2023, nesta Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, na sala do Subcomandante da AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA, dou início a presente Sindicância Investigativa do que para constar lavro o presente termo.

AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA CAP QOPM

Sindicante

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO E ANEXOS

Ofício nº 01/2023-SIND/DJD/PMAM

Manaus-AM, 11 de março de 2023.

A Sua Senhoria, o Senhor

CEL QOPM BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB

Diretor da Diretoria de Pessoal da Ativa (DPA) da PMAM

Rua Benjamin Constant, nº 2150 Petrópolis

Manaus-AM

Assunto: solicitação

Referência: Portaria nº 051/SIND/AAAAAAAAAAAA, de 30 de setembro de 2023

Senhor Diretor,

Na condição de sindicante, conforme portaria em referência, solicito o envio ao endereço abaixo de cópia das Fichas de Cadastro (computador) e histórico de elogios e punições do 2º Tenente QOPM ASTROGILDO SOUZA BRITO (CI 33333), a fim de instruir Sindicância Investigativa.

Respeitosamente,

AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAACAP QOPM

Sindicante

TERMO DE DECLARAÇÃO DO OFENDIDO

Aos................. dias do mês de............ do ano de dois mil e ................... nesta cidade de ....................... no ...................... na presença do ................................, autoridade encarregada desta Sindicância, compareceu o ofendido, abaixo qualificado:

Nome:

RG:

CPF:

Posto/Graduação:

Unidade:

Idade:

Naturalidade (cidade e estado):

Filiação

Estado civil:

Profissão:

Endereço residencial:

Endereço eletrônico

Horário - início: - término:

Perguntado sobre os fatos originadores deste feito, respondeu que ..........

Perguntado sobre ....respondeu que ......

Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Lido o termo e achado conforme suas declarações, assina, abaixo, juntamente com a autoridade e o escrivão.

AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAACAP QOPM

Sindicante

NOME COMPLETO

DECLARANTE

INQUIRIÇÃO SUMÁRIA DA TESTEMUNHA

Aos................. dias do mês de............ do ano de dois mil e ................... nesta cidade de ....................... no ...................... na presença do ................................, autoridade encarregada desta Sindicância, compareceu, compareceu a testemunha abaixo qualificada:

Nome:

RG:

CPF:

Posto/Graduação:

Unidade:

Idade:

Naturalidade (cidade e estado):

Filiação

Estado civil:

Profissão:

Endereço residencial:

Endereço eletrônico

Horário - início: - término:

Testemunha compromissada na forma da lei e alertada sobre os elementos do falso testemunho. Aos costumes, a testemunha disse ...

Inquirida sobre os fatos originadores deste feito, respondeu que...

Perguntada sobre.....respondeu que.........

Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Lido o termo e achado conforme, assina, abaixo, juntamente com a autoridade abaixo.

AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAACAP QOPM

Sindicante

NOME COMPLETO

TESTEMUNHA

AUTO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO SINDICADO

(Interrogatório é para o sindicado. Cada parte tem ato próprio. O ofendido e a testemunha não são interrogadas)

Aos................. dias do mês de............ do ano de dois mil e ................... nesta cidade de ....................... no ...................... na presença do ................................, autoridade encarregada desta Sindicância, compareceu o sindicado abaixo qualificado:

Nome:

RG:

CPF:

Posto/Graduação:

Unidade:

Idade:

Naturalidade (cidade e estado):

Filiação

Estado civil:

Profissão:

Endereço residencial:

Endereço eletrônico

Horário - início: - término:

Antes desse interrogatório, o sindicado foi cientificado de que não está obrigado a responder as perguntas formuladas.

Sendo interrogado sobre os fatos originadores deste feito, respondeu que...

Tendo sido facultada a palavra ao defensor do sindicado, nos termos do art. 7º, XXI da Lei n.º 8.906/94, não foram apresentadas razões e quesitos.

Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Lido o termo e achado conforme, assina abaixo, juntamente com a autoridade e o escrivão.

AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA CAP QOPM

Sindicante

NOME COMPLETO

POSTO/GRADUAÇÃO SINDICADO

(ADVOGADO DO SINDICADO SE PRESENTE AO ATO)

NOME COMPLETO

3º Sgt PM Escrivão

FICHA DE CADASTRO DO SINDICADO (IDENTIFICAÇÃO, COMPORTAMENTO SE POSSUIR -, ELOGIOS E PUNIÇÕES)

RELATÓRIO

REFERÊNCIA

Portaria nº 00000000000000000, de 01 de abril de 2023

SINDICANTE

Ten QOPM NONNONONONONO (XXXXX)

SINDICADO

Sd QPPM NNNNNNNNNNNNNN (XXXXX)

OBJETO

apurar suposto constrangimento ilegal praticado por policial militar

I INFORMAÇÕES PRELIMINARES

A presente sindicância foi instaurada por determinação do POSTO PM AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA (0000), Comandante do _____OPM______ por meio da portaria em referência e demais documentos em anexo que fiz juntada, com a finalidade de apurar o suposto extravio da arma de fogo modelo PT 840, número de série ZZZ 111111, que estava acautelada ao POSTO/GRAD PM AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA (0000), pertencente ao efetivo da 99ª CICOM, conforme cópia do Termo de Responsabilidade (fl_____), o qual deixou o armamento no interior de seu veículo estacionado em frente ao Anfiteatro da Ponta Negra, no dia 01 de janeiro de 2023, por volta das 01h30min.

Nesta parte, o Sindicante deverá descrever brevemente os fatos, de forma a responder:

1- o que aconteceu;

2 - quem participou ou presenciou;

3 - contra quem foi feito;

4 - quando ocorreu;

5 - onde ocorreu;

6 - como ocorreu;

7 - por qual razão ocorreu;

8 - com auxílio de quem.

II - DILIGÊNCIAS REALIZADAS E RESULTADOS OBTIDOS

1. Durante a instrução deste procedimento, não ocorreram incidentes dignos de serem reportados, com exceção do fato de o sindicado permanecer em silêncio no curso de seu interrogatório, malgrado perguntas específicas lhe tenham sido dirigidas (caso o sindicado decida falar nos autos, consignar brevemente sua versão).

(EXPLICAR CADA PROVA, COMO ELA FOI RECOLHIDA, QUAL A SUA RELEVÂNCIA PARA A COMPROVAÇÃO DO DELITO ETC.);

2.1. Cabe destacar que, durante o depoimento na qualidade ______________, o Sr. ASTROGILDO SOUZA BRITO (fl_____) relatou ......

2.2 Ao ser inquirida neste procedimento, a testemunha AAAAAAAAAAAAAAAAAAAA (fl_____) declarou que presenciou ................................................., tendo filmado toda a ocorrência em seu celular e repassado cópia do registro audiovisual durante sua inquirição, conforme CR-R juntado aos autos (fl_____), do qual foi requisitada perícia criminal (fl_____), a fim de verificar a autenticidade ou se houve edição fraudulenta do arquivo.

4. Ainda encontra-se pendente a juntada do laudo pericial solicitado ao (... POR EXEMPLO IML), conforme documento (fl_____)

5. Não se constatou no curso deste procedimento indício de autoria de transgressão da disciplina de outra pessoa, senão o já mencionado sindicado (ou constatou-se ainda que, além dos indícios contra o policial militar AAAAAAAAAAA, há suficientes indícios de autoria na infração penal por parte do (CITAR POSTO/GRADUAÇÃO NOME COMPLETO E UNIDADE), razão pela qual se faz necessária a instauração de AAAAAA).

III DOS INDÍCIOS DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA PELO SINDICADO

1. Ficou demonstrada a autoria e materialidade da transgressão, em tese, praticada pelo sindicado, cuja conduta incide na(s) transgressão(ões) prevista(s) nº 00 e 00 do Anexo I do RDPMAM.

2. Dessa forma, recomendo a expedição de Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar, para a concessão do contraditório e da ampla defesa ao sindicado, acerca da(s) transgressão(ões) imputada(s).

2. Não pairam de que tal conduta afronta gravemente o Estatuto desta Corporação, ferindo, por conseguinte, o decoro da classe, a ética profissional, a honra e o pundonor militar, expondo à execração pública o bom nome da instituição, o que nos leva a sugerir que o sindicado seja submetido a Processo Administrativo Disciplinar – Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina etc. - com vistas a se analisar se dito possui, ou não, condições morais e profissionais para permanecer nas fileiras da Corporação.

VI - CONCLUSÃO DO SINDICANTE

Por todo o exposto, concluo que não há indícios de crime militar e transgressão disciplinar praticados pelo POSTO/GRAD PM AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA (0000).

Em havendo indícios de crime militar, sugiro a V.Sa. a adoção da providência que determina o art. 10, f do CPPM, ou a contida no art. 28, a do mesmo diploma legal.

Portanto, determino ao Sr. Escrivão que os autos sejam remetidos à autoridade delegante, após saneamento dos autos, para as providências que a lei requer.

Quartel em Manaus/AM, 14 de novembro de 2023.

AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA CAP QOPM

Sindicante

TERMO DE ENCERRAMENTO

AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAACAP QOPM

Sindicante

Ofício nº XX/2023-SIND/DJD/PMAM

Manaus-AM, 08 de outubro de 2023.

A Sua Excelência, o Senhor

CEL QOPM AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA

Subcomandante-Geral da PMAM

Rua Benjamin Constant, n. 2150, Petrópolis

Manaus-AM

Assunto: remessa dos autos

Referência: Portaria nº 051/SIND/AAAAAAAAAAAA, de 30 de setembro de 2023

Senhor Subcomandante-Geral,

Após o término dos trabalhos, encaminho os autos conclusos da Sindicância Investigativa mandada proceder por V.Exa. por meio da portaria em referência em anexo com ____ folhas.

Respeitosamente,

AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA CAP QOPM

Sindicante

Sindicância Administrativa Disciplinar

SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR

SINDICANTE: XXXXXX (XXXXX)

SINDICADO: XXXXX (XXXXX)

OFENDIDO: (SE HOUVER) POLICIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS

A U T U A Ç Ã O

Aos vinte e três dias do mês janeiro do ano dois mil e vinte e dois, nesta cidade (Manaus), Estado do Amazonas, no Quartel da 24ª Companhia Interativa Comunitária XXª CICOM, autuo a Portaria nº XX.XX/2022/SAD/DJD/PMAM, datada de 30 de janeiro de 2022, e demais documentos que a este junto e que me foram entregues pelo Exmo Sr. CEL QOPM ALGENOR MARIA DA COSTA TEIXEIRA FILHO SUBCOMANDANTE-GERAL DA PMAM, do que para constar, lavro o presente termo. Eu, XXXX CAP QOPM, Sindicante que o digitei e assino.

XXXXXXXXXXXXXXXXXX CAP QOPM

Sindicante

TERMO DE ABERTURA

Aos vinte e três dias do mês janeiro do ano dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Manaus, Estado do Amazonas, na Sala do Subcomandante da XXª CICOM, dei início a presente Sindicância Administrativa Disciplinar do que para constar lavro o presente Termo que o escrevi e assino.

XXXXXXXXXXXXXXXXXX CAP QOPM

Sindicante

Ofício n.º 001/SAD/PMAM

Manaus-AM, 23 de janeiro de 2022.

A Sua Senhoria, o Senhor

XXXX

Comandante da Companhia de Guarda da PMAM

Assunto: Solicitação (Faz)

Referência: Portaria nº XX.XX/2022/SAD/DJD/PMAM, de 30 de janeiro de 2022

Senhor Comandante,

Incumbiu-me o Senhor Comandante Geral da PMAM em exercício para proceder a uma Sindicância Administrativa Disciplinar, com o fito de apurar os fatos que deram origem ao presente instrumento.

Portanto, solicito que apresente o SD QPPM XXXX (XXX), no dia 27 de outubro de 2021 às 10h, sexta-feira, devidamente acompanhado de seu defensor legal, no Quartel da XXª Companhia Interativa Comunitária, sito a XXXXX, s/nº, bairro XXX na sala do Subcomandante, fim de ser notificado sobre Sindicância Administrativa Disciplinar a qual responderá.

XXXXXXXXXXXXXXXX CAP QOPM

Sindicante

Ofício n.º 002/SAD/PMAM

Manaus-AM, 23 de janeiro de 2022.

A Sua Senhoria, o Senhor

Diretor XXXX - CEL QOPM

Diretoria do Pessoal da Ativa

Assunto: Solicitação (Faz)

Referência: Portaria nº XX.XX/2022/SAD/DJD/PMAM, de 30 de janeiro de 2022

Ilustríssimo Senhor Diretor,

Incumbiu-me o Senhor Comandante Geral da PMAM em exercício para proceder a uma Sindicância Administrativa Disciplinar, com o fito de apurar os fatos que deram origem ao presente instrumento.

Portanto, solicito que envie cópia autenticada do histórico de elogios e punições, Fichas A e B do SD QPPM XXXXX (XXX), aos cuidados deste signatário, ao Quartel da XXº Companhia Interativa Comunitária, sito a XXXX, s/nº, bairro XXXXXX na sala do Subcomandante, com o fito de instruir autos do Procedimento do qual sou encarregado.

XXXXXXXXXXXXX CAP QOPM

Sindicante

Ofício n.º 003/SAD/PMAM

Manaus-AM, 23 de janeiro de 2022.

A Sua Excelência, o Senhor

Dr. Juiz ALCIDES CARVALHO VIEIRA FILHO ou AO JUIZ COMPETENTE

Juiz de Direito da Auditoria Militar do Amazonas

Av. André Araújo, s/nº - Aleixo Casa da justiça Paulo Herban Jacob

CEP 69060-000 Manaus-AM

Assunto: Solicitação (Faz)

Referência: Portaria nº XX.XX/2022/SAD/DJD/PMAM, de 30 de janeiro de 2022

Meritíssimo Senhor,

Incumbiu-me o Senhor Comandante Geral da PMAM em exercício para proceder a uma Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar sob o ponto de vista disciplinar, a conduta irregular do policial militar SD QPPM XXXXXXXXXXXXXXXX (XXXX)

Portanto, com a devida vênia, solicito cópia dos processos (identificar os processos envolvendo o caso em tela) que informe se o policial militar supracitado encontra-se sub judice, bem como encaminhe cópia dos autos do processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX com o fito de instruir autos do procedimento, instaurado através da Portaria em referência, do qual sou encarregado.

Igualmente solicito que a presente resposta seja endereçada aos cuidados deste signatário, ao Quartel da XXª Companhia Interativa Comunitária, sito a XXXXXXXXX, s/nº, bairro XXXXX na sala do Subcomandante, com o fito de instruir autos do Procedimento do qual sou encarregado.

Sem mais para o momento, renovo protesto de elevada estima e distinta consideração.

Respeitosamente,

XXXXXXXXXXXXXXX CAP QOPM

Sindicante

NOTIFICAÇÃO 01

Sindicante

FULANO DE TAL TEN PM

Processo

SINDICANCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR

Sindicado

PM STIVE NELSON

Portaria

XX.XX/2022/SAD/DJD/PMAM

Direitos do sindicado de acordo com a Resolução

1. Tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis para constituir defensor, indicar rol de testemunhas e apresentar defesa preliminar, por escrito;

2. Acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador constituído, ter vista dos autos, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, nos termos desta resolução;

3. a indicação de que o não apresentação da Defesa Prévia, não acarretará a revelia e, consequentemente, ocorrerá o prosseguimento regular do processo, nos termos desta resolução.

Local de funcionamento

15ª Companhia Interativa Comunitária, Av. Margarita S/N Bairro Nova Cidade.

Quartel em Manaus, XX de janeiro de 2022.

FULANO DE TAL TEN PMQOPM

Sindicante

CERTIDÃO DE LEITURA DE BASE DE ACUSAÇÃO

Certifico que nesta data foi lido a Portaria nº XXXXX/2022/SAD/DJD/PMAM, de 30 de janeiro de 2022, e demais peças deste processo, perante o sindicado, devendo ser apresentada defesa prévia em até 05 (cinco) dias, úteis apresentando testemunhas, no máximo 05 (cinco) que, obrigatoriamente, deverão ser ouvidas por este encarregado, nos termos da Resolução PMAM e em respeito ao princípio do Contraditório e Ampla Defesa, consubstanciado no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal.

Quartel em Manaus, 27 de janeiro de 2022.

XXXXXX CAP QOPM

Sindicante

Ofício n.º 006/Sind Adm. Disc/PMAM

Manaus-AM, 27 de janeiro de 2022.

A Sua Senhoria, o Senhor

SD QPPM XXXXXXXXXXX (XXX)

Assunto: Comunicação de Audiência (Faz)

Referência: Portaria nº XX.XX/2022/SAD/DJD/PMAM, de 30 de janeiro de 2022.

Prezado Senhor,

Pelo presente instrumento, notifico Vossa Senhoria que, as testemunhas abaixo relacionadas serão ouvidas em audiência, na sala do Comandante da XXª CICOM, sito Av. Margarita, s/n, Bairro Nova Cidade, com o fito de instruir os autos da Sindicância Disciplinar da qual sou encarregado, devendo V. Sa estar presente e acompanhado de seu Defensor, quando das referidas oitivas, em conformidade com o Art. 78, da Portaria Normativa 001, de 28 de Janeiro de 2019.

Igualmente é imprescindível que vosso defensor esteja presente as oitivas caso não seja de seu interesse participar, o que deverá ser manifesto por escrito e encaminhado a este signatário, a fim de que conste nos autos deste procedimento.

16 DE FEVEREIRO DE 2022

TESTEMUNHA

HORÁRIO

XXXXXXXXXXXXXXXXXX

14H00MIN

XXXXXXXXXXXXXXXXXX

15H00MIN

XXXXXXXXXXXXXXXXXX

16H00MIN

Atenciosamente,

XXXXXXXXXXX CAP QOPM

Sindicante

TERMO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA - CAP QOPM XXXXXXXXXX

Aos 06 dia do mês de janeiro do ano de 2022, às 09h, nesta cidade de Manaus, AM, na sede da XX, sito à XXXX S/N°, XXXXXXXXXX, onde se encontrava oSr. XXXXXXXXXXXXXXX - CAP QOPM, Sindicante, Dr XXXXXXXXXXXXXX OAB XXXX, na qualidade de defensor do sindicado, podendo ser encontrado na Associação dos Cabos e Soldados da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas - ACS, compareceu o XXXXXXXXXXXXXX, qualificado da seguinte maneira:

Nome

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Posto/Graduação

XXXX

Identidade

XXXXXXXX

Órgão Expedidor XPEDIDOR

XXXXX

CPF

XXXXXXXX

Nascimento

XXXXX

Naturalidade

XXXXXXXX

Estado Civil

XXXXX

Telefone

XXXXXXXX

Endereço

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CEP

XXX

Escolaridade

XXXXXXXXXXXXXXXXXX

Profissão

XXXXX

E-MAIL

XXX

Filiação

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Servindo atualmente na XXª Companhia Interativa Comunitária, onde poderá ser encontrado, compromissado na forma da Lei, sabendo ler e escrever e sem sofrer qualquer coação física ou psicológica, sob o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado a respeito dos fatos que deram origem a presente Sindicância Administrativa Disciplinar, constante da Portaria nº XX.XX/2022/SAD/DJD/PMAM, de 30 de janeiro de 2022, a qual lhe foi lida, passou a declarar o seguinte:XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXFoi-lhe perguntado: quanto tempo o policial militar ora sindicado trabalhou sob seu comando?Respondeu que:Cerca de dois anos. Foi-lhe perguntado: durante o período em que trabalhou com o sindicado houve algum comportamento indisciplinar da parte do referido?Respondeu que: Não.Dado a palavra ao Defensor, afirmou não ter perguntas; Foi lhe perguntado: se tem algo mais a declarar. Respondeu que não. E como nada mais disse e nem lhe foi perguntado, mandou o Encarregado encerrar o presente termo, que iniciado às 09hs e terminado às 10hs do mesmo dia e, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado por todos, eu, XXXXXXXXXXXXXXXXXX 2º TEN QOPM, oficial responsável pelo termo, que o digitei.

XXXXXXXXXXXXXXXX CAP QOPM

Sindicante

XXXXXXXXXXXXXXXX CAP QOPM

Testemunha

Dr XXXXXXXXXXXXXXX

Advogado OAB XXX

XXXXXXXXXXXX

Sindicado

Ofício nº 018/2019/Sind. Adm. Disc/DJD/PMAM

Manaus, 16 de fevereiro de 2022.

A Sua Senhoria, o Senhor

SD QPPM XXXXXXXXXXX (XXX)

Assunto: Notificação (FAZ)

Referência: Portaria nº XX.XX/2022/SAD/DJD/PMAM, de 30 de janeiro de 2022.

Prezado Senhor,

Notifico Vossas Senhorias, conforme previsto no art. 97 da Lei Estadual 3.278/2008, para que no prazo de quarenta e oitos horas, sob pena de preclusão, indique se há necessidade que sejam realizadas novas diligências na Sindicância Administrativa Disciplinar do qual figura como SINDICADO o SD QPPM xxxxxxxxxxxxxxxxx (xxxx), instaurado consoante Portaria nº xx.xx/2022/SIND.ADM.DISC/DJD/PMAM da lavra do Excelentíssimo Senhor Coronel QOPM Subcomandante Geral da Polícia Militar do Amazonas PMAM, para apurar sob o ponto de vista disciplinar, a conduta irregular do policial militar.

Atenciosamente,

XXXXXXXXXXXXXXXXXX CAP QOPM

Sindicante

TERMO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO SD QPPM XXXXX

Aos 06 dias do mês de fevereiro do ano de 2022, às 08:00h, nesta cidade de Manaus, AM, na sede da XXª CICOM, sito à Av. XXXXXX S/N°, XXXX, onde se encontrava o Sr. XXXXXXXXXXXXXS - CAP QOPM, Sindicante, compareceu o SD QPPM XXXXXXXXXXXXX, qualificado da seguinte maneira:

Nome

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Posto/Graduação

XXXX

Identidade

XXXXXXXX

Órgão Expedidor XPEDIDOR

XXXXX

CPF

XXXXXXXX

Nascimento

XXXXX

Naturalidade

XXXXXXXX

Estado Civil

XXXXX

Telefone

XXXXXXXX

Endereço

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CEP

XXX

Escolaridade

XXXXXXXXXXXXXXXXXX

Profissão

XXXXX

E-MAIL

XXX

Filiação

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Servindo atualmente na Companhia de Guarda da PMAM, onde poderá ser encontrado, compromissado na forma da Lei, sabendo ler e escrever e sem sofrer qualquer coação física ou psicológica, lhe foI perguntado a respeito dos fatos que deram origem a presente Sindicância Administrativa Disciplinar, constante da Portaria nº XX/2020/SIND.ADM.DISC/DJD/PMAM, de 30 de janeiro de 2022, a qual lhe foi lida, passou a declarar seguinte:XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXFoi-lhe perguntado: Quais os motivos que o levaram a ausentar-se de suas atividades profissionais na 10ª CICOM? Respondeu que: começou a faltar por problemas XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Foi lhe perguntado: se participou ao seu Comandante a situação que estava passando? Respondeu que:XXXXXX. Dado a palavra ao Defensor, afirmou não ter perguntas; Foi lhe perguntado: se tem algo mais a declarar. Respondeu que não. E como nada mais disse e nem lhe foi perguntado, mandou o Encarregado encerrar o presente termo, que iniciado às 09hs e terminado às 10hs do mesmo dia e, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado por todos, eu, XXXXXXXXXXXXXXXXXX 2º TEN QOPM, oficial responsável pelo termo, que o digitei.

XXXXX CAP QOPM

Sindicante

Dr XXXXXXXXXXXXX

Advogado OAB XXX

XXXXXXXXXXXXX

Sindicado

Ofício nº 019/2020/SAD/DJD/PMAM

Manaus, 17 de fevereiro de 2022.

A Sua Senhoria, o Senhor,

SD QPPM XXXXXXXXXXXXXXXXXX

Assunto: Libelo Acusatório

Referência: Portaria nº XXXXX/2020/SAD/DJD/PMAM, de 30 de janeiro de 2022.

Prezado Senhor,

Em conformidade com o artigo 10 da Portaria Normativa nº 001 de 28 de janeiro de 2019, deveis apresentar Razões Finais de Defesa no prazo regulamentar de 05 (cinco) dias, para as acusações que lhe são imputadas quando pertencia ao efetivo da 10ª CICOM:

Pela prática do crime de Deserção, art. 187 do Código penal Militar;

Por ter, com sua conduta, ferido em tese as normas previstas no Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas, LEI Nº 1.154, de 09 de Dezembro de 1975:

Art. 26 - São manifestações essenciais do valor policial-militar:

I - o sentimento de servir à comunidade estadual, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial-militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública, mesmo com o risco da própria vida;

III - a fé na elevada missão da Policia Militar;

V - o amor à profissão policial-militar e o entusiasmo com que é exercida;

Art. 27 - O sentimento do dever o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõe, a cada um dos integrantes da Polícia Militar conduta moral e profissional irrepreensível com observância dos seguintes preceitos da ética policial-militar:

I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal;

III - respeitar a dignidade da pessoa humana;

IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;

VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual, físico e, também pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum;

IX - ser discreto em suas atividades, maneiras e em sua linguagem escrita e falada;

XII - cumprir os seus deveres de cidadão;

XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;

XIV - observar as normas de boa educação;

XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro policial militar;

XIX - zelar pelo bom nome da Polícia Militar e de cada um dos seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética policial-militar;

Art. 30 - Os deveres Policiais-Militares emanam de vínculos racionais e morais que ligam o policial-militar a comunidade estadual e à Segurança, e compreendem, essencialmente:

III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;

IV - a disciplina e o respeito à hierarquia;

V - o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens;

Por ter, com sua conduta, ferido normas previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Amazonas, Decreto nº 4131, de 13 de janeiro de 1978, nos seguintes termos:

Art. 12 - Transgressão disciplinar é qualquer violação dos

princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais-militares,na sua manifestação elementar e simples e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime.

Art. 13 - São transgressões disciplinares:

1) Todas as ações ou omissões contrária à disciplina policial militar especificadas no Anexo I ao presente Regulamento;

2) Todas as ações, omissões ou atos, não especificados na relação de transgressões do Anexo citado, que afetem a honra pessoal o pundonor policial-militar, o decoro da classe ou o sentimento do dever e outras prescrições contidas no Estatuto dos Policiais-Militares, leis e regulamentos, bem como aquelas praticadas contra regras e ordens de serviço estabelecidas por autoridade competente.

Anexo I

Nº 7 Deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas regulamentares na defesa de suas atribuições;

Nº 42 Portar-se sem compostura em lugar público;

Nº 70 Publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos,documentos ou assuntos policiais-militares que possam

concorrer para o desprestígio da Corporação ou firam a disciplina ou a segurança;

Nº 82 Desrespeitar em público as convenções sociais;

Nº 99 Ofender a moral por atos, gestos ou palavras; e

Nº 113 - Não ter pelo preparo próprio, ou pelo de seus comandados, instrumentos ou educandos a dedicação imposta pelo sentimento do dever.

Diante do acima exposto, infere-se que a conduta do sindicado, em tese, afeta aos preceitos da ética policial militar, ao sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe, assim como seus deveres racionais e morais, uma vez que o Policial Militar deve pautar sua conduta sempre pela probidade, controle emocional e pela correção de atitudes, atributos estes necessários à formação do perfil dos membros da Polícia Militar do Amazonas.

Manaus, 20 de fevereiro de 2022.

XXXXXXXXXXXXX CAP QOPM

Sindicante

Ofício n.º 020/SAD/PMAM

Manaus-AM, 23 de janeiro de 2022.

Exmo Cel QOPM Algenor Maria Da Costa Teixeira Filho

Subcomandante-Geral da PMAM

Assunto: Sobrestamento (Solicita)

Referência: Portaria nº XXXX/2022/SAD/DJD/PMAM, de 30 de janeiro de 2022

Excelentíssimo Senhor Comandante,

Considerando que este (esta) Oficial foi designado para proceder a Sindicância Administrativa Disciplinar, conforme a Portaria nº XXXX/2020/SAD/DJD/PMAM, de 30 de janeiro de 2022, publicada no BG nº XXX de XX de XXXXXXXX de XXX;

Considerando que este (esta) Encarregado (a) estará em missão na XXXXXXXXXXXX no Município de XXXXXXX, conforme Publicação no BG nº XXX de XX de XXXXXXXX de XXXX em anexo;

Solicito o Sobrestamento da Presente Sindicância Administrativa Disciplinar SAD no período de XX de XXXXXX de 2022 à XX de XXXXXX de 2022, nos termos art. 138, § 1º da Portaria Normativa nº 001 de 28 de janeiro de 2019, publicada no anexo do BG 026 de 06 de fevereiro de 2019.

XXXXXXXXXXXXX CAP QOPM

Sindicante

VISTA E CARGA DOS AUTOS DIGITAIS

Aos 20 dias do mês de fevereiro de 2022, nesta cidade de Manaus/AM, no Quartel da XXXª Companhia Interativa Comunitária, na sala do Subcomandante, faço vistas e carga dos autos digitais com XXX folhas ao Advogado do SD QPPM XXXXXXXXXXXXX, sindicado, para formulação de Razões Finais de Defesa no prazo de 10 (DEZ) dias úteis, de acordo com o art. 106 da Lei 3.278/08, do que para constar, lavro o presente Termo.

XXXXXXXXXXXXXXXX CAP QOPM

Sindicante

Ofício n.º 021/SAD/PMAM

Manaus-AM, 25 de fevereiro de 2022.

Exmo Cel QOPM Algenor Maria Da Costa Teixeira Filho

Subcomandante-Geral da PMAM

Assunto: Prorrogação de Prazo (Solicita)

Referência: Portaria nº XXXX/2020/SAD/DJD/PMAM, de 30 de janeiro de 2022

Excelentíssimo Senhor Comandante,

Considerando que este (esta) Oficial foi designado para proceder a Sindicância Administrativa Disciplinar, conforme a Portaria nº XXXX/2022/SAD/DJD/PMAM, de 30 de janeiro de 2022, publicada no BG nº XXX de XX de XXXXXXXX de XXX, que INSTAUROU, Sindicância Administrativa Disciplinar - SAD, de acordo com o art. 3º, I, da Portaria Normativa nº 001, de 28 de janeiro de 2019 c/c o art. 59 da Lei nº 3.278/08, para apurar sob o ponto de vista disciplinar, a conduta irregular do policial militar, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (XX.XXX);

Considerando que este (esta) Encarregado (a) estará em missão na XXXXXXXXXXXX no Município de XXXXXXX, conforme Publicação no BG nº XXX de XX de XXXXXXXX de XXXX em anexo;

Considerando que o Sindicado não compareceu para oitiva, contudo houve contato com a sua defensora, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX OAB nº XXXX, alegando a impossibilidade do comparecimento do referido militar, por problemas médico;

Solicito a Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias de prazo, para a conclusão da Presente Sindicância Administrativa Disciplinar, Portaria nº XXXX/2022/SAD/PMAM, de 30 de janeiro de 2022, nos termos art. 135 da Portaria Normativa nº 001 de 28 de janeiro de 2019, publicada no anexo do BG 026 de 06 de fevereiro de 2019.

XXXXXXXXXXXXX CAP QOPM

Sindicante

RELATÓRIO

A presente Sindicância Administrativa Disciplinar foi instaurada por determinação do Excelentíssimo Senhor Subcomandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas através da Portaria nº XXX/2022/SAD/DJD/PMAM, de 30 de janeiro de 2022, tendo por objetivo apurar sob o ponto de vista disciplinar, a conduta irregular do policial militar, sobre os fatos narrados nos anexo do presente instrumento, Termo de Apresentação Espontânea, Requisição de Exame de Corpo de Delito e Guia de Recolhimento onde o policial militar SD PM XXXXXXXXXXXX (XXXX) é acusado de ter praticado o crime de Deserção.

DILIGÊNCIAS REALIZADAS E RESULTADOS OBTIDOS

Oitivas

CAP QOPM XXXXXXXXXXXXX (fls XX );

TEN QOPM XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

DOCUMENTOS JUNTADOS:

Cópia da página do Boletim Geral nº XXX de XX de dezembro de 2016 (fls );

Cópia da página do Boletim Geral nº XX de XX de setembro de 2015 (fls );

Cópia da página do Boletim Geral nº XX de XX de junho de 2016 (fls );

Defesa Prévia do Sindicado (fls XX );

Fichas A e B do Sindicado (fls XX);

HISTÓRICO DOS FATOS

Os fatos, segundo o que foi apurado, ocorreram da seguinte maneira: o Sd XXXXXX deixou de comparecer em seu quartel abandonando suas atividades como policial militar sendo declarado desertor a contar de XX de maio de XXX conforme Boletim Geral da PMAM datado de XXX de setembro de 2021 (Fl XX),

Foi ainda verificado em sua Ficha A e B as seguintes anotações: 01 (uma) Advertência, 08 (oito) Repreensões, 01 (uma) detenção, 09 (nove) elogios e sua última classificação de comportamento no MAU (Fl XX). O seu antigo Comandante Cap QOPM XXX informou nos autos que o acusado nunca foi indisciplinado somente as questões de faltas ao serviço que eram apuradas através de razões de Defesa (Fl XX). Ouvido seu atual comandante Cap QOPM XXX informou que as condutas de faltas que originaram o processo de deserção ainda se repetem não tendo o policial militar Sd XXX corrigido sua conduta, entretanto o sindicado não apresentava conduta indisciplinar (Fl XXX).

ANÁLISE

A conduta de um policial militar deve ser baseada em princípios éticos e morais estabelecidos em legislação específica, no caso a Lei nº. 1.154 / 75 (Estatuto da Polícia Militar da Amazônia), o Decreto nº 4.131 / 78 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar) e entre outros.

O SD QPPM XXXXXXXXXX foi submetido a Processo Administrativo Disciplinar SAD com o finto de apurar sob o ponto de vista disciplinar, a conduta irregular do policial militar.

Entretanto, este procedimento não tem escopo de proceder a uma nova investigação dos fatos apresentados, mas sim, em apurar sob o ponto de vista disciplinar, a conduta irregular do policial militar, o que implica, obviamente, ir além dos fatos apresentados no presente caso. Em assim sendo este procedimento buscou elementos que pudessem caracterizar a conduta presente e passada do Sindicado, no exercício de sua função como policial militar ao longo dos mais de cinco anos de trabalho nesta instituição. Após uma análise exaustiva das provas apresentadas, dos materiais recolhidos e das circunstâncias factuais e jurídicas que cercam este procedimento administrativo, faz-se mister alguns comentários preliminares e, com a devida vênia, peço permissão para acrescentá-las como fundamento do meu parecer.

Foi verificado em sua Ficha A e B as seguintes anotações: 01 (uma) Advertência, 08 (oito) Repreensões, 01 (uma) detenção, 09 (nove) elogios e sua última classificação de comportamento no MAU. A punição disciplinar busca fortalecer a disciplina devendo ter em vista o beneficio educativo ao punido e à coletividade a que ele pertence, buscando a correção de sua conduta.

Após todas essas punições o policial militar ora sindicado afastou se de suas atribuições desde 13 de maio de 2015 data em que foi declarado desertor e apresentou-se somente 17 de fevereiro de 2016, perfazendo um total de nove meses afastado, mostrando total desinteresse, falta de comprometimento e responsabilidade com a nobre função policial militar tão essencial para sociedade ferindo valores essenciais positivados no Estatuto da Polícia Militar do Amazonas que norteiam a vida na caserna senão vejamos:

DO VALOR POLICIAL-MILITAR

Art. 26 - São manifestações essenciais do valor policial-militar;

I - o sentimento de servir à comunidade estadual, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial-militar e pelo integral devotamento à manutenção de ordem pública, mesmo com o risco da

própria vida;

II - o civismo e o culto das tradições históricas;

III - a fé na elevada missão da Polícia Militar;

IV - o espírito de corpo, orgulho do policial-militar pela organização onde serve;

V - o amor à profissão policial-militar e o entusiasmo com que é exercida; e

VI - o aprimoramento técnico-profissional.

DA ÉTICA POLICIAL-MILITAR

Art. 27 - O sentimento do dever o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõem, a cada

um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis com observância dos seguintes preceitos da ética policial-militar:

I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal;

II - exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência

do cargo;

III - respeitar a dignidade da pessoa humana;

IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;

V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;

VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual, físico e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum;

VII - empregar todas as suas energias em benefício do serviço;

VIII - praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espírito de cooperação;

XIX - zelar pelo bom nome da Polícia Militar e de cada um dos seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética policial-militar.

Não obstante salientar que ampla maioria das testemunhas afirmaram que apesar das faltas o sindicato sempre atuou como bom profissional sendo unânimes na alegação de que o ora acusado em momento algum teve desvio de conduta grave que desabonasse sua vida pregressa na instituição bem como sua permanência nas fileiras da corporação, que o motivo pelo qual ensejou a abertura deste procedimento apuratório teve seu foco inicial com o óbito do irmão do acusado, e ainda, por mais que o fato do óbito ter ocorrido com mais de um ano de intervalo, poderia sim está relacionado com a mudança de comportamento do sindicado ensejando nas faltas ao serviço, agindo como uma circunstância atenuante mas não eximindo o sindicado de responsabilização pelos atos praticados.

CONCLUSÃO

De tudo o que foi exposto, salvo melhor juízo de V. S.ª Excelência, concluo que há indícios de Crime Militar e Transgressão da Disciplina por parte do SD XXXXXXXXXXXXXXX (XXXX). Isto posto, com base nas análises supracitadas sou de parecer que o sindicado sob o ponto de vista disciplinar, pautou sua conduta irregular para o exercício da função policial militar, sugiro que o referido policial militar seja submetido a Conselho de Disciplina.

É o parecer.

Manaus, XX de março de 2022

XXXXXXXXXXXXS CAP QOPM

Sindicante

NOTIFICAÇÃO

Leitura do parecer do encarregado

TERMO DE ENCERRAMENTO

Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, na XXª Companhia Interativa Comunitária, na sala do Comandante, encerrou os trabalhos inerentes Portaria nº XXXX/2022/SAD/DJD/PMAM, de 30 de janeiro de 2022. Eu, XXXXXXXXXXXX, CAP QOPM, Sindicante, que o digitei e assino.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX CAP QOPM

Sindicante

Ofício nº 022/2022/SAD/DJD/PMAM

Manaus, 03 de abril de 2022.

Exmo Cel QOPM Algenor Maria Da Costa Teixeira Filho

Subcomandante-Geral da PMAM

Assunto: Remessa de Sindicância Administrativa Disciplinar - SAD com ________ folhas (FAZ)

Referência: Portaria nº XXX/2022/SAD/DJD/PMAM, de 30 de janeiro de 2022.

Excelentíssimo Senhor Comandante,

Através do presente, encaminho a V. Exa. Autos da Sindicância Administrativa Disciplinar mandada proceder através da Portaria nº XXXX/2022/SAD/DJD/PMAM, de 30 de janeiro de 2022, fins apurar se o SD XXXXXXXXXXXXX (XXXX) reúne condições de permanecer nas fileiras da corporação.

Respeitosamente,

XXXXXXXXXXXXXXXX CAP QOPM

Sindicante

Jurídico

domingo, 7 de maio de 2023

AUTO DE DESCRIÇÃO FOTOGRÁFICA - ADF

terça-feira, 2 de maio de 2023

Inquérito Policial Militar

Sindicância Investigativa

Sindicância Administrativa Disciplinar

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