Prazos para os Procedimentos

 

PRAZOS PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTOS:

 

1- INQ POL MILITAR – IPM– (indiciado solto) - 40 dias

PRORROG - 20dias

Referência: Art. 20 do CPPM

 

2 - IPM (indiciado preso) – 20 dias

Referência: Art. 20 do CPPM

 

3 - INQ TÉCNICO - 30 dias

PRORROG – 10 dias

Referência: Item 6 das Instruções para elaboração de IT (NARMNT)

 

4 - SIND REGULAR - 15 dias

PRORROG - 15 dias

Referência: Art. 3º, §3º da Portaria Nº 01.08-DIR. DJD-2010.

 

5 - SIND SUMÁRIA - 15 dias

PRORROG: 15 dias

Referência: subsidiariamente, Art. 3º, §3º da Portaria Nº 01.08-DIR. DJD-2010

 

6 - SIND DISCIPLINAR (1 sindicado) - 30 dias

PRORROG - 10 dias

Referência: Art. 7º da Portaria Nº 171/DPJM-98

 

7 - SIND DISCIPLINAR (mais de 1 sindicado) - 40 dias

PRORROG - 15 dias

Referência: Parágrafo único do Art. 7º da Portaria Nº 171/DPJM-98

 

8 - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO e DISCIPLINA – 30 dias

PRORROG – 20 dias

Referência: Art. 11 do Decreto 3392/76 e 3393/76.

 

9–PARE – 15DIAS

PRORROG – 15 DIAS