PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO - PARE
ENCARREGADO: 2º TEN QOPM BELTRANO BANDEIRA (SI/PMAM XXXX)
INDICIADO: SD QPPM FULANO DA PAZ (SI/PMAM XXXX)
OFENDIDO: ESTADO
REFERÊNCIA: Portaria N.º 01.05/2017/PARE/DJD/PMAM de 22 de maio de 2017
AUTUAÇÃO
Aos vinte e dois dias do mês de maio de 2017, nesta Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, na sala do Subcomandante da 40ª Companhia Interativa Comunitária, autuo a Portaria nº 01.05/2017/PARE/DJD/PMAM de 22 de maio de 2017, e demais documentos que a este junto, do que para constar lavro o presente termo. Eu, 2º TEN QOPM BELTRANO BANDEIRA CARVALHO (CI nº 12345), encarregado do PARE que o escrevi e o subscrevo.
BELTRANO BANDEIRA - 2º TEN QOPM
Encarregado do PARE
TERMO DE ABERTURA
Aos vinte e dois dias do mês de maio de 2017, nesta Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, na sala do Subcomandante da 40ª Companhia Interativa Comunitária, eu, BELTRANO BANDEIRA - 2º TEN QOPM, dei início e autuo a Portaria nº 01.05/2017/PARE/DJD/PMAM de 22 de maio de 2017, do que para constar lavro o presente termo que o escrevi e assino.
BELTRANO BANDEIRA - 2º TEN QOPM
Encarregado do PARE
JUNTADA DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO E ANEXOS
Aos vinte e dois dias do mês de maio de 2017, nesta Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, na sala do Subcomandante da 40ª Companhia Interativa Comunitária, faço juntada da Portaria nº 01.05/2017/PARE/DJD/PMAM de 22 de maio de 2017, e dos documentos a seguir especificados, do que para constar, lavro o presente o presente:
Portaria nº 01.05/2017/PARE/DJD/PMAM de 22 de maio de 2017;
Cópia do Relatório do Inquérito Policial Militar instaurado através da Portaria nº xxxxxxxxxxx;
Cópia do BG/BR nº xxxxxxx;
Cópia do Ofício nº xxxxxxxx;
BELTRANO BANDEIRA - 2º TEN QOPM
Encarregado do PARE
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO E ANEXOS
INSERIR PORTARIA DE
INSTAURAÇÃO E ANEXOS (RETIRADA)
NÃO IMPRIMIR ESTA PÁGINA
Ofício nº 001/PARE - 2017
Manaus-AM, 27 de maio de 2017.
A Sua Senhoria a Senhora
NANANANANANANANANANANA
Representante de Vendas Taurus Armas S.A
Av. São Borja, nº 2181 - Distrito Industrial, São Leopoldo - RS, Cep: 93035-411
E-mail: sac@taurus.com.br
Assunto: Solicitação de Valores (orçamento) de Arma, Carregador.
Referência: Portaria nº 01.05/2017/PARE/DJD/PMAM de 22 de maio de 2017.
Senhora NANANANANANANANA,
Sirvo do presente expediente para cumprimenta-la, momento em que solicito de V. Sª. que se digne em responder o e-mail, bem como encaminhar cotação de preço dos materiais abaixo relacionados, fins de instruir autos do Processo Administrativo de Ressarcimento do qual sou encarregado.
ORD
MATERIAL
OBS
XX
XXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXX
XX
XXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXX
Respeitosamente,
BELTRANO BANDEIRA - 2º TEN QOPM
Encarregado do PARE
Ofício nº 002/PARE - 2017
Manaus-AM, 27 de maio de 2017.
A Sua Senhoria o Senhor
NONONONONONONONONONONO
Representante de Vendas da Companhia Brasileira de Cartuchos.
Av. Burque de Macedo, nº 3.133 – Faxinal, Montenegro/RS, Cep: 93035-411
E-mail: admvendas@cbc.com.br
Assunto: Solicitação de Valores (orçamento) de Arma, Carregador.
Referência: Portaria nº 01.05/2017/PARE/DJD/PMAM de 22 de maio de 2017.
Senhora NANANANANANANANA,
Sirvo do presente expediente para cumprimenta-la, momento em que solicito de V. Sª. que se digne em responder o e-mail, bem como encaminhar cotação de preço dos materiais abaixo relacionados, fins de instruir autos do Processo Administrativo de Ressarcimento do qual sou encarregado.
ORD
MATERIAL
OBS
XX
XXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXX
XX
XXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXX
Respeitosamente,
BELTRANO BANDEIRA - 2º TEN QOPM
Encarregado do PARE
Ofício nº 003/PARE - 2017
Manaus-AM, 27 de maio de 2017.
A Sua Senhoria o Senhor
Cap QOPM NONONONONONO
Comandante da 40ª CICOM/PMAM.
Av. Brasil, nº 1234 – Manaus/AM
Assunto: Solicitação.
Referência: Portaria nº 01.05/2017/PARE/DJD/PMAM de 22 de maio de 2017.
Senhor Comandante,
Sirvo do presente expediente para cumprimenta-lo, momento em que solicito de V. Sª. que encaminhe os documentos abaixo relacionados, fins de instruir autos do Processo Administrativo de Ressarcimento do qual sou encarregado.
ORD
MATERIAL
OBS
XX
Cópia do Certificado de Carga de Arma de Fogo
XXXXXXX
XX
Cópia do Termo de responsabilidade assinado pelo policial militar.
XXXXXXX
XX
Outros.
XXXXXXX
Respeitosamente,
BELTRANO BANDEIRA - 2º TEN QOPM
Encarregado do PARE
Ofício nº 004/PARE - 2017
Manaus-AM, 27 de maio de 2017.
A Sua Senhoria o Senhor
Cap QOPM NONONONONONO
Comandante da 40ª CICOM/PMAM.
Av. Brasil, nº 1234 – Manaus/AM
Assunto: Apresentação de Policial Militar
Referência: Portaria nº 01.05/2017/PARE/DJD/PMAM de 22 de maio de 2017.
Senhor Comandante,
Cumprindo determinação emanada na Portaria em epígrafe, solicito de V. Sª. que apresente o Policial Militar SD QPPM FULANO DA PAZ (SI/PMAM XXXX), no dia 03/06/2017 as 10h30min, na sala do Subcomandante da 40ª Companhia Interativa Comunitária, munido do último contracheque e o espelho da margem consignável.
Respeitosamente,
BELTRANO BANDEIRA - 2º TEN QOPM
Encarregado do PARE
Aos................. dias do mês de............ do ano de dois mil e ................... nesta cidade de ....................... no ...................... na presença do ................................, autoridade encarregada desta diligência, compareceu o xxxxxxxxxx, abaixo qualificado:
Nome:
RG:
CPF:
Posto/Graduação:
Unidade:
Idade:
Naturalidade (cidade e estado):
Filiação
Estado civil:
Profissão:
Endereço residencial:
Endereço eletrônico
Horário - início: - término:
Perguntado sobre os fatos originadores deste feito, respondeu que ..........
Perguntado sobre .... respondeu que ......
Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Lido o termo e achado conforme suas declarações, assina, abaixo, juntamente com a autoridade encarregada do PARE.
NOME COMPLETO
DECLARANTE
BELTRANO BANDEIRA - 2º TEN QOPM
BELTRANO BANDEIRA 2º TEN QOPM
Encarregado do PARE
Encarregado das Diligências
QUANDO FOR REALIZADO O TERMO DE ACORDO DE PAGAMENTO, NÃO DEVERÁ SER REALIZADO O TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
E
QUANDO FOR REALIZADO O TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, NÃO DEVERÁ SER REALIZADO O TERMO DE ACORDO DE PAGAMENTO
NÃO IMPRIMIR ESTA PÁGINA
Termo de Acordo de Pagamento
(somente se tiver assinado o termo de responsabilidade)
Eu, (Nome completo do responsável), portador (a) da Identidade nº- ......, C.P.F. nº-........, residente à (endereço completo), pertencente a XX Unidade, tendo me comprometido a ressarcir o Estado em caso dano, roubo ou furto, nas suas formas simples ou qualificadas, ou qualquer outra forma de extravio, por dolo, culpa, caso fortuito ou força maior, além da responsabilidade administrativa disciplinar e penal que o caso possa requerer, conforme Termo de Responsabilidade anexo, ciente da responsabilidade pelo prejuízo causado à Fazenda Pública originário de ... (Sindicância ou IPM) n- ......l......, no valor original de R$ ....... (.............), e comprometo-me a saldá-la mediante ..... (parcela única ou várias parcelas debitadas em meu contracheque ou outra forma recolhimento).
É de meu conhecimento que o não cumprimento das condições de ressarcimento aqui estabelecidas ou interrupção injustificada do ressarcimento poderão ensejar a inscrição na Dívida Ativa estadual e adoção de medidas judiciais, para a cobrança do valor apurado. Igualmente, tenho ciência de que os descontos em folha de pagamento obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados, conforme legislação em vigor.
Local, data
2º TEN QOPM BELTRANO BANDEIRA (0000)
Encarregado do PARE
SD QPPM FULANO DA PAZ (0000)
Responsável pelo débito
SD AAAAAAAAAAAAAAAAAA (0000)
1ª Testemunha
SD AAAAAAAAAAAAAAAAA (0000)
2ª Testemunha
Observar na realização do ato o Art. 9º, Inciso V, alínea “a” da Portaria nº 001/PM-1/PMAM de 22 de maio de 2017.
V – Comparecendo o policial militar, deverá ser dada ciência quanto à instauração do PARE, e informar-lhe a possibilidade de:
a) Quando houver Termo de Responsabilidade assinado, assinar o Termo de Acordo de Pagamento, no qual deverá ser especificado o número de parcelas para ressarcimento.
Termo de Reconhecimento de Dívida
(somente SE NÃO tiver assinado o termo de responsabilidade)
Eu, (Nome completo do responsável), portador (a) da Identidade nº- ......, C.P.F. nº-........, residente à (endereço completo), pertencente a XX Unidade, reconheço a responsabilidade pelo prejuízo causado à Fazenda Pública originário de ... (Sindicância ou IPM) n- ......l......, e reconheço a dívida para com a Fazenda Pública no valor original de R$ ....... (.............), e comprometo-me a saldá-la mediante ..... (autorização para desconto no meu contracheque, observados os limites contidos na legislação em vigor, recolhimento via DAR ou outra forma de recolhimento), em ... (parcela única ou várias parcelas).
É de meu conhecimento que o não cumprimento das condições de ressarcimento aqui estabelecidas ou interrupção injustificada do ressarcimento poderão ensejar a inscrição na Dívida Ativa estadual e adoção de medidas judiciais, para a cobrança do valor apurado. Igualmente, tenho ciência de que os descontos em folha de pagamento obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados, conforme legislação em vigor.
Local, data
2º TEN QOPM BELTRANO BANDEIRA (0000)
Encarregado do PARE
SD QPPM FULANO DA PAZ (0000)
Responsável pelo débito
SD AAAAAAAAAAAAAAAAAA (0000)
1ª Testemunha
SD AAAAAAAAAAAAAAAAA (0000)
2ª Testemunha
Observar na realização do ato o Art. 9º, Inciso V, alínea “b” da Portaria nº 001/PM-1/PMAM de 22 de maio de 2017.
V – Comparecendo o policial militar, deverá ser dada ciência quanto à instauração do PARE, e informar-lhe a possibilidade de:
b) Quando não houver Termo de Responsabilidade assinado, assinar o Termo de Reconhecimento de Dívida, no qual deverá ser especificado o número de parcelas e a forma para ressarcimento.
TERMO DE ENCERRAMENTO
Aos seis dias do mês de junho de 2017, nesta Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, dou por encerradas as diligências mandadas proceder por determinação do Exmo. Senhor Cel. QOPM Subcomandante Geral da PMAM, e instaurada por intermédio da Portaria nº 01.05/2017/PARE/DJD/PMAM de 22 de maio de 2017, com a finalidade de apurar responsabilidade civil quanto a prejuízo à Fazenda Pública decorrente de extravio de XXXXXXXXX, do que para constar, lavro este termo, que digitei e subscrevo.
BELTRANO BANDEIRA - 2º TEN QOPM
Encarregado do PARE
RELATÓRIO
1 – OBJETIVO DO PARE
O presente Procedimento Administrativo de Ressacimento – PARE, determinado pelo Exmo. Sr Cel. QOPM Subcomandante Geral da PMAM, através da Portaria nº 01.05/2017/PARE/DJD/PMAM, de 22 de maio de 2017, tendo por finalidade dar cumprimento ao ressarcimento do material da fazenda pública estadual, conforme documentos acostados nos autos.
2 - DILIGÊNCIAS REALIZADAS E RESULTADOS OBTIDOS:
Inicialmente, este Encarregado houve por bem expedir os seguintes ofícios:
Oficie xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Oficie xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Oficie xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Foram juntados para instruir os autos os seguintes documentos:
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
3 – ANÁLISE E CONSIDERAÇÕES
Cumprindo a determinação emanada pelo Exmo. Senhor Cel. QOPM Subcomandante Geral da PMAM, e instaurada por intermédio da Portaria nº 01.05/2017/PARE/DJD/PMAM de 22 de maio de 2017, fins de dar cumprimento ao Processo Administrativo de Ressarcimento – PARE, referente ao material xxxxxxxxxxx, zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
Diante da demanda conferida a este encarregado a qual foi cumprida na integra, encaminho autos de Procedimentos a Autoridade Delegante para publicação em Boletim e posteriormente encaminhar aos órgãos competentes, fins de providencias e efetivação dos descontos na fonte pagadora.
III - CONCLUSÃO DO ENCARREGADO DAS DILIGÊNCIAS
Diante dos fatos apurados e documentos produzidos, que constam no presente PARE, assim como satisfeito o que tange a Portaria nº 001/PM-1/PMAM de 22 de maio de 2017, este encarregado manifesta-se pela imputação de responsabilidade pecuniária ao policial militar SD QPPM FULANO DA PAZ (0000), por dano causado ao erário, no montante de R$ xx,xx, a ser ressarcido em xx parcelas no valor de R$ xx,xx, cada, mediante desconto em folha de pagamento (ou quitação de Documento de Arrecadação – DAR). Conclusos os autos, encaminho à Autoridade Delegante para conhecimento, análise e providências que julgar necessárias.
Quartel em Manaus, xx de xxxxx de 20xx.
BELTRANO BANDEIRA - 2º TEN QOPM
DANIEL RODRIGUES DA SILVA FILHO - 1o TEN QOPM
CEL QOSPM CD AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA
Encarregado do PARE
Encarregado da diligência
Encarregado das diligências
Ofício nº 005/PARE - 2017
Manaus-AM, 06 de junho de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
CEL QOPM AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA
Comandante/Subcomandante-Geral da PMAM (Autoridade Delegante)
Rua Benjamin Constant s/n, Petrópolis
Assunto: remessa dos autos de PARE
Referência: Portaria nº xx.xx/20xx/PARE/DJD/PMAM, de 22 de maio de 2017
Senhor Comandante,
Por meio do presente, encaminho a V. Exa. autos de Procedimento Administrativo de Ressarcimento – PARE, contendo xxxx (xxxx) folhas, instaurada através da Portaria nº 01.05/2017/PARE/DJD/PMAM, de 22 de maio de 2017, publicada no Boletim Geral n.º 0xx de xx de xxxxxxxxxx de 20xx, fins conhecimento e providências que V.Sª. julgar necessária.
Respeitosamente,
BELTRANO BANDEIRA - 2º TEN QOPM
BELTRANO BANDEIRA 2º TEN QOPM
DANIEL RODRIGUES DA SILVA FILHO - 1o TEN QOPM
Encarregado do PARE
Encarregado das Diligências
Encarregado da diligência
SOLUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO
REFERÊNCIA
PARE – Autos com 38 (trinta e oito) folhas
PORTARIA
ENCARREGADO
DENUNCIADO
OBJETO
Apurar responsabilidade civil decorrente de extravio de material da fazenda pública.
DOS FATOS APURADOS
O presente Processo Administrativo de Ressarcimento foi instaurado a partir da cópia do Relatório do IPM – XXZZZZZZZ , de 09 de dezembro de 2013, cópia da solução do IPM e Ofício nº 687/CART/2021 – Autos do processo nº 00000000-54.2022.8.04.0001, com a finalidade de apurar responsabilidade civil quanto a prejuízo à Fazenda Pública, decorrente, em tese, de extravio de 01 (um) carregador da arma de fogo, pistola modelo PT840, marca taurus, calibre .40, nº de série SFN 0000, contendo 15 (quinze) munições, 01 (uma) algema e 01 (uma) lanterna tática. Foram juntados aos presentes autos os seguintes documentos: orçamento referente ao material extraviado (fls. 16, 18 e 20), Termo de Declaração (fls. 26), Termo de Acordo de Pagamento (fls. 27), Termo de Reconhecimento de Dívida (fls. 28), cópia do contra cheque – 11/2021 (fls. 29), cópia do espelho da margem consignada (fls. 30-31) e cópia da identidade militar (fls. 32), tudo conforme Portaria Normativa nº 001/PM-1/PMAM, de 22 de maio de 2017.
DA CONCLUSÃO DO ENCARREGADO
O encarregado concluiu que foram satisfeitas as exigências da Portaria nº 001/PM-1/PMAM de 22 de maio de 2017 e encaminhou os autos do PARE para análise e providências por parte da autoridade delegante.
SOLUÇÃO DO COMANDANTE GERAL DA PMAM
Diante do exposto, estando devidamente preenchidos os pressupostos regulamentares, restou demonstrada a responsabilidade pecuniária por parte do CB QPPM AAAAAAAAA (0000), em razão do extravio de 01 (um) carregador da arma de fogo, pistola modelo PT840, marca taurus, calibre .40, nº de série SFN 00000, contendo 15 (quinze) munições e 01 (uma) algema, no valor total do material orçado, mediante desconto em folha de pagamento.
Determino à Diretoria de Justiça e Disciplina-DJD/PMAM que:
Encaminhe os autos do PARE à Auditoria Militar Estadual, processo 0000066-54.2022.8.04.0001, mediante peticionamento Eletrônico, e arquive os autos em meio físico e digital;
Encaminhe cópia dos presentes autos à Diretoria de Pessoal da Ativa - DPA/PMAM, para as providências, na esfera de suas atribuições;
3.2. À Diretotia de Pessoal da Ativa - DPA/PMAM, que encaminhe o comprovante de ressarcimento ao Juízo da Auditoria Militar Estadual, mediante peticionamento eletrônico, nos autos do processo;
3.3. À Diretoria de Apoio Logístico – DAL/PMAM e à PM-2, para conhecimento e providências pertinentes;
3.4. Publique-se em Boletim Geral. Cumpra-se.
Quartel em Manaus-AM, 06 de maio de 2022.
CEL QOPM ALGENOR MARIA DA COSTA TEIXEIRA FILHO
Subcomandante-Geral da PMAM
PROVIDÊNCIA DO COMANDANTE DA UNIDADE
O POLICIAL MILITAR TENDO ASSINADO O TERMO DE RESPONSABILIDADE E DISCORDANDO DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITA, DEVERÁ SER NOTIFICADO QUE SE PROCEDERÁ AO DESCONTO OBRIGATÓRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO
NÃO IMPRIMIR ESTA PÁGINA
Notificação de Desconto em Folha de Pagamento
(este ato é da autoridade instauradora, o encarregado não o deve proceder)
Notificação nº
Autoridade Responsável
Notificado
CPF do notificado
Matrícula
Endereço
Tendo V.Sa. se comprometido a ressarcir o Estado em caso dano, roubo ou furto, nas suas formas simples ou qualificadas, ou qualquer outra forma de extravio, por dolo, culpa, caso fortuito ou força maior, além da responsabilidade administrativa disciplinar e penal que o caso possa requerer, em cumprimento ao disposto na Portaria n. XX, de XX de AAAA de XX, referente à reposição dos prejuízos causados à Fazenda Pública, fica V. Sa. notificado que se procederá ao desconto obrigatório em folha de pagamento.
Informo a V. Sa. que o referido débito que lhe foi imputado é decorrente de irregularidades apuradas em ... (Processo Administrativo devidamente identificado).
3. Informo, ainda, a V. Sa. que os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados.
4. A segunda via da presente notificação, com o seu ciente, devidamente datada, com a confirmação de seu endereço atual, do número de sua identidade e do seu CPF, deverá ser restituída a esta Unidade, para a adoção das medidas cabíveis.
5. Caso V. Sa. ou o seu bastante procurador não queira assinar a presente notificação, esta será lida de inteiro teor, na presença de 02 (duas) testemunhas.
6. Esta notificação é independente de eventual processo criminal que possa estar em tramitação na Justiça Militar.
Local, data
Cel AAAAAAAAAAAAAAAAAA (0000)
Comandante da XX Unidade
Sd AAAAAAAAAAAAAAAAAA (0000)
Responsável pelo débito
Observar na realização do ato o Art. 11, §4º, da Portaria nº 001/PM-1/PMAM de 22 de maio de 2017, que trata das providências do Cmt da Unidade (Autoridade instauradora):
§4º Tendo assinado o termo de responsabilidade e discordado da imputação que lhe foi feita, o policial militar deverá ser notificado que se procederá ao desconto obrigatório em folha de pagamento, com base na solução do processo que decida pelo dever ressarcir o prejuízo à Fazenda Pública.
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