SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR
SINDICANTE: XXXXXX (XXXXX)
SINDICADO: XXXXX (XXXXX)
OFENDIDO: (SE HOUVER) POLICIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS
A U T U A Ç Ã O
Aos vinte e três dias do mês janeiro do ano dois mil e vinte e dois, nesta cidade (Manaus), Estado do Amazonas, no Quartel da 24ª Companhia Interativa Comunitária XXª CICOM, autuo a Portaria nº XX.XX/2022/SAD/DJD/PMAM, datada de 30 de janeiro de 2022, e demais documentos que a este junto e que me foram entregues pelo Exmo Sr. CEL QOPM ALGENOR MARIA DA COSTA TEIXEIRA FILHO SUBCOMANDANTE-GERAL DA PMAM, do que para constar, lavro o presente termo. Eu, XXXX CAP QOPM, Sindicante que o digitei e assino.
XXXXXXXXXXXXXXXXXX CAP QOPM
Sindicante
TERMO DE ABERTURA
Aos vinte e três dias do mês janeiro do ano dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Manaus, Estado do Amazonas, na Sala do Subcomandante da XXª CICOM, dei início a presente Sindicância Administrativa Disciplinar do que para constar lavro o presente Termo que o escrevi e assino.
XXXXXXXXXXXXXXXXXX CAP QOPM
Sindicante
Ofício n.º 001/SAD/PMAM
Manaus-AM, 23 de janeiro de 2022.
A Sua Senhoria, o Senhor
XXXX
Comandante da Companhia de Guarda da PMAM
Assunto: Solicitação (Faz)
Referência: Portaria nº XX.XX/2022/SAD/DJD/PMAM, de 30 de janeiro de 2022
Senhor Comandante,
Incumbiu-me o Senhor Comandante Geral da PMAM em exercício para proceder a uma Sindicância Administrativa Disciplinar, com o fito de apurar os fatos que deram origem ao presente instrumento.
Portanto, solicito que apresente o SD QPPM XXXX (XXX), no dia 27 de outubro de 2021 às 10h, sexta-feira, devidamente acompanhado de seu defensor legal, no Quartel da XXª Companhia Interativa Comunitária, sito a XXXXX, s/nº, bairro XXX na sala do Subcomandante, fim de ser notificado sobre Sindicância Administrativa Disciplinar a qual responderá.
XXXXXXXXXXXXXXXX CAP QOPM
Sindicante
Ofício n.º 002/SAD/PMAM
Manaus-AM, 23 de janeiro de 2022.
A Sua Senhoria, o Senhor
Diretor XXXX - CEL QOPM
Diretoria do Pessoal da Ativa
Assunto: Solicitação (Faz)
Referência: Portaria nº XX.XX/2022/SAD/DJD/PMAM, de 30 de janeiro de 2022
Ilustríssimo Senhor Diretor,
Incumbiu-me o Senhor Comandante Geral da PMAM em exercício para proceder a uma Sindicância Administrativa Disciplinar, com o fito de apurar os fatos que deram origem ao presente instrumento.
Portanto, solicito que envie cópia autenticada do histórico de elogios e punições, Fichas A e B do SD QPPM XXXXX (XXX), aos cuidados deste signatário, ao Quartel da XXº Companhia Interativa Comunitária, sito a XXXX, s/nº, bairro XXXXXX na sala do Subcomandante, com o fito de instruir autos do Procedimento do qual sou encarregado.
XXXXXXXXXXXXX CAP QOPM
Sindicante
Ofício n.º 003/SAD/PMAM
Manaus-AM, 23 de janeiro de 2022.
A Sua Excelência, o Senhor
Dr. Juiz ALCIDES CARVALHO VIEIRA FILHO ou AO JUIZ COMPETENTE
Juiz de Direito da Auditoria Militar do Amazonas
Av. André Araújo, s/nº - Aleixo Casa da justiça Paulo Herban Jacob
CEP 69060-000 Manaus-AM
Assunto: Solicitação (Faz)
Referência: Portaria nº XX.XX/2022/SAD/DJD/PMAM, de 30 de janeiro de 2022
Meritíssimo Senhor,
Incumbiu-me o Senhor Comandante Geral da PMAM em exercício para proceder a uma Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar sob o ponto de vista disciplinar, a conduta irregular do policial militar SD QPPM XXXXXXXXXXXXXXXX (XXXX)
Portanto, com a devida vênia, solicito cópia dos processos (identificar os processos envolvendo o caso em tela) que informe se o policial militar supracitado encontra-se sub judice, bem como encaminhe cópia dos autos do processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX com o fito de instruir autos do procedimento, instaurado através da Portaria em referência, do qual sou encarregado.
Igualmente solicito que a presente resposta seja endereçada aos cuidados deste signatário, ao Quartel da XXª Companhia Interativa Comunitária, sito a XXXXXXXXX, s/nº, bairro XXXXX na sala do Subcomandante, com o fito de instruir autos do Procedimento do qual sou encarregado.
Sem mais para o momento, renovo protesto de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
XXXXXXXXXXXXXXX CAP QOPM
Sindicante
NOTIFICAÇÃO 01
Sindicante
FULANO DE TAL TEN PM
Processo
SINDICANCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR
Sindicado
PM STIVE NELSON
Portaria
XX.XX/2022/SAD/DJD/PMAM
Direitos do sindicado de acordo com a Resolução
1. Tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis para constituir defensor, indicar rol de testemunhas e apresentar defesa preliminar, por escrito;
2. Acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador constituído, ter vista dos autos, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, nos termos desta resolução;
3. a indicação de que o não apresentação da Defesa Prévia, não acarretará a revelia e, consequentemente, ocorrerá o prosseguimento regular do processo, nos termos desta resolução.
Local de funcionamento
15ª Companhia Interativa Comunitária, Av. Margarita S/N Bairro Nova Cidade.
Quartel em Manaus, XX de janeiro de 2022.
FULANO DE TAL TEN PMQOPM
Sindicante
CERTIDÃO DE LEITURA DE BASE DE ACUSAÇÃO
Certifico que nesta data foi lido a Portaria nº XXXXX/2022/SAD/DJD/PMAM, de 30 de janeiro de 2022, e demais peças deste processo, perante o sindicado, devendo ser apresentada defesa prévia em até 05 (cinco) dias, úteis apresentando testemunhas, no máximo 05 (cinco) que, obrigatoriamente, deverão ser ouvidas por este encarregado, nos termos da Resolução PMAM e em respeito ao princípio do Contraditório e Ampla Defesa, consubstanciado no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal.
Quartel em Manaus, 27 de janeiro de 2022.
XXXXXX CAP QOPM
Sindicante
Ofício n.º 006/Sind Adm. Disc/PMAM
Manaus-AM, 27 de janeiro de 2022.
A Sua Senhoria, o Senhor
SD QPPM XXXXXXXXXXX (XXX)
Assunto: Comunicação de Audiência (Faz)
Referência: Portaria nº XX.XX/2022/SAD/DJD/PMAM, de 30 de janeiro de 2022.
Prezado Senhor,
Pelo presente instrumento, notifico Vossa Senhoria que, as testemunhas abaixo relacionadas serão ouvidas em audiência, na sala do Comandante da XXª CICOM, sito Av. Margarita, s/n, Bairro Nova Cidade, com o fito de instruir os autos da Sindicância Disciplinar da qual sou encarregado, devendo V. Sa estar presente e acompanhado de seu Defensor, quando das referidas oitivas, em conformidade com o Art. 78, da Portaria Normativa 001, de 28 de Janeiro de 2019.
Igualmente é imprescindível que vosso defensor esteja presente as oitivas caso não seja de seu interesse participar, o que deverá ser manifesto por escrito e encaminhado a este signatário, a fim de que conste nos autos deste procedimento.
16 DE FEVEREIRO DE 2022
TESTEMUNHA
HORÁRIO
XXXXXXXXXXXXXXXXXX
14H00MIN
XXXXXXXXXXXXXXXXXX
15H00MIN
XXXXXXXXXXXXXXXXXX
16H00MIN
Atenciosamente,
XXXXXXXXXXX CAP QOPM
Sindicante
TERMO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA - CAP QOPM XXXXXXXXXX
Aos 06 dia do mês de janeiro do ano de 2022, às 09h, nesta cidade de Manaus, AM, na sede da XX, sito à XXXX S/N°, XXXXXXXXXX, onde se encontrava oSr. XXXXXXXXXXXXXXX - CAP QOPM, Sindicante, Dr XXXXXXXXXXXXXX OAB XXXX, na qualidade de defensor do sindicado, podendo ser encontrado na Associação dos Cabos e Soldados da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas - ACS, compareceu o XXXXXXXXXXXXXX, qualificado da seguinte maneira:
Nome
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Posto/Graduação
XXXX
Identidade
XXXXXXXX
Órgão Expedidor XPEDIDOR
XXXXX
CPF
XXXXXXXX
Nascimento
XXXXX
Naturalidade
XXXXXXXX
UF
XX
Estado Civil
XXXXX
Telefone
XXXXXXXX
Endereço
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
CEP
XXX
Escolaridade
XXXXXXXXXXXXXXXXXX
Profissão
XXXXX
E-MAIL
XXX
Filiação
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Servindo atualmente na XXª Companhia Interativa Comunitária, onde poderá ser encontrado, compromissado na forma da Lei, sabendo ler e escrever e sem sofrer qualquer coação física ou psicológica, sob o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado a respeito dos fatos que deram origem a presente Sindicância Administrativa Disciplinar, constante da Portaria nº XX.XX/2022/SAD/DJD/PMAM, de 30 de janeiro de 2022, a qual lhe foi lida, passou a declarar o seguinte:XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXFoi-lhe perguntado: quanto tempo o policial militar ora sindicado trabalhou sob seu comando?Respondeu que:Cerca de dois anos. Foi-lhe perguntado: durante o período em que trabalhou com o sindicado houve algum comportamento indisciplinar da parte do referido?Respondeu que: Não.Dado a palavra ao Defensor, afirmou não ter perguntas; Foi lhe perguntado: se tem algo mais a declarar. Respondeu que não. E como nada mais disse e nem lhe foi perguntado, mandou o Encarregado encerrar o presente termo, que iniciado às 09hs e terminado às 10hs do mesmo dia e, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado por todos, eu, XXXXXXXXXXXXXXXXXX 2º TEN QOPM, oficial responsável pelo termo, que o digitei.
XXXXXXXXXXXXXXXX CAP QOPM
Sindicante
XXXXXXXXXXXXXXXX CAP QOPM
Testemunha
Dr XXXXXXXXXXXXXXX
Advogado OAB XXX
XXXXXXXXXXXX
Sindicado
Ofício nº 018/2019/Sind. Adm. Disc/DJD/PMAM
Manaus, 16 de fevereiro de 2022.
A Sua Senhoria, o Senhor
SD QPPM XXXXXXXXXXX (XXX)
Assunto: Notificação (FAZ)
Referência: Portaria nº XX.XX/2022/SAD/DJD/PMAM, de 30 de janeiro de 2022.
Prezado Senhor,
Notifico Vossas Senhorias, conforme previsto no art. 97 da Lei Estadual 3.278/2008, para que no prazo de quarenta e oitos horas, sob pena de preclusão, indique se há necessidade que sejam realizadas novas diligências na Sindicância Administrativa Disciplinar do qual figura como SINDICADO o SD QPPM xxxxxxxxxxxxxxxxx (xxxx), instaurado consoante Portaria nº xx.xx/2022/SIND.ADM.DISC/DJD/PMAM da lavra do Excelentíssimo Senhor Coronel QOPM Subcomandante Geral da Polícia Militar do Amazonas PMAM, para apurar sob o ponto de vista disciplinar, a conduta irregular do policial militar.
Atenciosamente,
XXXXXXXXXXXXXXXXXX CAP QOPM
Sindicante
TERMO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO SD QPPM XXXXX
Aos 06 dias do mês de fevereiro do ano de 2022, às 08:00h, nesta cidade de Manaus, AM, na sede da XXª CICOM, sito à Av. XXXXXX S/N°, XXXX, onde se encontrava o Sr. XXXXXXXXXXXXXS - CAP QOPM, Sindicante, compareceu o SD QPPM XXXXXXXXXXXXX, qualificado da seguinte maneira:
Nome
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Posto/Graduação
XXXX
Identidade
XXXXXXXX
Órgão Expedidor XPEDIDOR
XXXXX
CPF
XXXXXXXX
Nascimento
XXXXX
Naturalidade
XXXXXXXX
UF
XX
Estado Civil
XXXXX
Telefone
XXXXXXXX
Endereço
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
CEP
XXX
Escolaridade
XXXXXXXXXXXXXXXXXX
Profissão
XXXXX
E-MAIL
XXX
Filiação
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Servindo atualmente na Companhia de Guarda da PMAM, onde poderá ser encontrado, compromissado na forma da Lei, sabendo ler e escrever e sem sofrer qualquer coação física ou psicológica, lhe foI perguntado a respeito dos fatos que deram origem a presente Sindicância Administrativa Disciplinar, constante da Portaria nº XX/2020/SIND.ADM.DISC/DJD/PMAM, de 30 de janeiro de 2022, a qual lhe foi lida, passou a declarar seguinte:XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXFoi-lhe perguntado: Quais os motivos que o levaram a ausentar-se de suas atividades profissionais na 10ª CICOM? Respondeu que: começou a faltar por problemas XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Foi lhe perguntado: se participou ao seu Comandante a situação que estava passando? Respondeu que:XXXXXX. Dado a palavra ao Defensor, afirmou não ter perguntas; Foi lhe perguntado: se tem algo mais a declarar. Respondeu que não. E como nada mais disse e nem lhe foi perguntado, mandou o Encarregado encerrar o presente termo, que iniciado às 09hs e terminado às 10hs do mesmo dia e, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado por todos, eu, XXXXXXXXXXXXXXXXXX 2º TEN QOPM, oficial responsável pelo termo, que o digitei.
XXXXX CAP QOPM
Sindicante
Dr XXXXXXXXXXXXX
Advogado OAB XXX
XXXXXXXXXXXXX
Sindicado
Ofício nº 019/2020/SAD/DJD/PMAM
Manaus, 17 de fevereiro de 2022.
A Sua Senhoria, o Senhor,
SD QPPM XXXXXXXXXXXXXXXXXX
Assunto: Libelo Acusatório
Referência: Portaria nº XXXXX/2020/SAD/DJD/PMAM, de 30 de janeiro de 2022.
Prezado Senhor,
Em conformidade com o artigo 10 da Portaria Normativa nº 001 de 28 de janeiro de 2019, deveis apresentar Razões Finais de Defesa no prazo regulamentar de 05 (cinco) dias, para as acusações que lhe são imputadas quando pertencia ao efetivo da 10ª CICOM:
Pela prática do crime de Deserção, art. 187 do Código penal Militar;
Por ter, com sua conduta, ferido em tese as normas previstas no Estatuto dos Policiais Militares do Amazonas, LEI Nº 1.154, de 09 de Dezembro de 1975:
Art. 26 - São manifestações essenciais do valor policial-militar:
I - o sentimento de servir à comunidade estadual, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial-militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública, mesmo com o risco da própria vida;
III - a fé na elevada missão da Policia Militar;
V - o amor à profissão policial-militar e o entusiasmo com que é exercida;
Art. 27 - O sentimento do dever o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõe, a cada um dos integrantes da Polícia Militar conduta moral e profissional irrepreensível com observância dos seguintes preceitos da ética policial-militar:
I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal;
III - respeitar a dignidade da pessoa humana;
IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;
VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual, físico e, também pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum;
IX - ser discreto em suas atividades, maneiras e em sua linguagem escrita e falada;
XII - cumprir os seus deveres de cidadão;
XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;
XIV - observar as normas de boa educação;
XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro policial militar;
XIX - zelar pelo bom nome da Polícia Militar e de cada um dos seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética policial-militar;
Art. 30 - Os deveres Policiais-Militares emanam de vínculos racionais e morais que ligam o policial-militar a comunidade estadual e à Segurança, e compreendem, essencialmente:
III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;
IV - a disciplina e o respeito à hierarquia;
V - o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens;
Por ter, com sua conduta, ferido normas previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Amazonas, Decreto nº 4131, de 13 de janeiro de 1978, nos seguintes termos:
Art. 12 - Transgressão disciplinar é qualquer violação dos
princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais-militares,na sua manifestação elementar e simples e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime.
Art. 13 - São transgressões disciplinares:
1) Todas as ações ou omissões contrária à disciplina policial militar especificadas no Anexo I ao presente Regulamento;
2) Todas as ações, omissões ou atos, não especificados na relação de transgressões do Anexo citado, que afetem a honra pessoal o pundonor policial-militar, o decoro da classe ou o sentimento do dever e outras prescrições contidas no Estatuto dos Policiais-Militares, leis e regulamentos, bem como aquelas praticadas contra regras e ordens de serviço estabelecidas por autoridade competente.
Anexo I
Nº 7 Deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas regulamentares na defesa de suas atribuições;
Nº 42 Portar-se sem compostura em lugar público;
Nº 70 Publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos,documentos ou assuntos policiais-militares que possam
concorrer para o desprestígio da Corporação ou firam a disciplina ou a segurança;
Nº 82 Desrespeitar em público as convenções sociais;
Nº 99 Ofender a moral por atos, gestos ou palavras; e
Nº 113 - Não ter pelo preparo próprio, ou pelo de seus comandados, instrumentos ou educandos a dedicação imposta pelo sentimento do dever.
Diante do acima exposto, infere-se que a conduta do sindicado, em tese, afeta aos preceitos da ética policial militar, ao sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe, assim como seus deveres racionais e morais, uma vez que o Policial Militar deve pautar sua conduta sempre pela probidade, controle emocional e pela correção de atitudes, atributos estes necessários à formação do perfil dos membros da Polícia Militar do Amazonas.
Manaus, 20 de fevereiro de 2022.
XXXXXXXXXXXXX CAP QOPM
Sindicante
Ofício n.º 020/SAD/PMAM
Manaus-AM, 23 de janeiro de 2022.
Ao
Exmo Cel QOPM Algenor Maria Da Costa Teixeira Filho
Subcomandante-Geral da PMAM
Assunto: Sobrestamento (Solicita)
Referência: Portaria nº XXXX/2022/SAD/DJD/PMAM, de 30 de janeiro de 2022
Excelentíssimo Senhor Comandante,
Considerando que este (esta) Oficial foi designado para proceder a Sindicância Administrativa Disciplinar, conforme a Portaria nº XXXX/2020/SAD/DJD/PMAM, de 30 de janeiro de 2022, publicada no BG nº XXX de XX de XXXXXXXX de XXX;
Considerando que este (esta) Encarregado (a) estará em missão na XXXXXXXXXXXX no Município de XXXXXXX, conforme Publicação no BG nº XXX de XX de XXXXXXXX de XXXX em anexo;
Solicito o Sobrestamento da Presente Sindicância Administrativa Disciplinar SAD no período de XX de XXXXXX de 2022 à XX de XXXXXX de 2022, nos termos art. 138, § 1º da Portaria Normativa nº 001 de 28 de janeiro de 2019, publicada no anexo do BG 026 de 06 de fevereiro de 2019.
XXXXXXXXXXXXX CAP QOPM
Sindicante
VISTA E CARGA DOS AUTOS DIGITAIS
Aos 20 dias do mês de fevereiro de 2022, nesta cidade de Manaus/AM, no Quartel da XXXª Companhia Interativa Comunitária, na sala do Subcomandante, faço vistas e carga dos autos digitais com XXX folhas ao Advogado do SD QPPM XXXXXXXXXXXXX, sindicado, para formulação de Razões Finais de Defesa no prazo de 10 (DEZ) dias úteis, de acordo com o art. 106 da Lei 3.278/08, do que para constar, lavro o presente Termo.
XXXXXXXXXXXXXXXX CAP QOPM
Sindicante
Ofício n.º 021/SAD/PMAM
Manaus-AM, 25 de fevereiro de 2022.
Ao
Exmo Cel QOPM Algenor Maria Da Costa Teixeira Filho
Subcomandante-Geral da PMAM
Assunto: Prorrogação de Prazo (Solicita)
Referência: Portaria nº XXXX/2020/SAD/DJD/PMAM, de 30 de janeiro de 2022
Excelentíssimo Senhor Comandante,
Considerando que este (esta) Oficial foi designado para proceder a Sindicância Administrativa Disciplinar, conforme a Portaria nº XXXX/2022/SAD/DJD/PMAM, de 30 de janeiro de 2022, publicada no BG nº XXX de XX de XXXXXXXX de XXX, que INSTAUROU, Sindicância Administrativa Disciplinar - SAD, de acordo com o art. 3º, I, da Portaria Normativa nº 001, de 28 de janeiro de 2019 c/c o art. 59 da Lei nº 3.278/08, para apurar sob o ponto de vista disciplinar, a conduta irregular do policial militar, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (XX.XXX);
Considerando que este (esta) Encarregado (a) estará em missão na XXXXXXXXXXXX no Município de XXXXXXX, conforme Publicação no BG nº XXX de XX de XXXXXXXX de XXXX em anexo;
Considerando que o Sindicado não compareceu para oitiva, contudo houve contato com a sua defensora, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX OAB nº XXXX, alegando a impossibilidade do comparecimento do referido militar, por problemas médico;
Solicito a Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias de prazo, para a conclusão da Presente Sindicância Administrativa Disciplinar, Portaria nº XXXX/2022/SAD/PMAM, de 30 de janeiro de 2022, nos termos art. 135 da Portaria Normativa nº 001 de 28 de janeiro de 2019, publicada no anexo do BG 026 de 06 de fevereiro de 2019.
XXXXXXXXXXXXX CAP QOPM
Sindicante
RELATÓRIO
A presente Sindicância Administrativa Disciplinar foi instaurada por determinação do Excelentíssimo Senhor Subcomandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas através da Portaria nº XXX/2022/SAD/DJD/PMAM, de 30 de janeiro de 2022, tendo por objetivo apurar sob o ponto de vista disciplinar, a conduta irregular do policial militar, sobre os fatos narrados nos anexo do presente instrumento, Termo de Apresentação Espontânea, Requisição de Exame de Corpo de Delito e Guia de Recolhimento onde o policial militar SD PM XXXXXXXXXXXX (XXXX) é acusado de ter praticado o crime de Deserção.
DILIGÊNCIAS REALIZADAS E RESULTADOS OBTIDOS
Oitivas
CAP QOPM XXXXXXXXXXXXX (fls XX );
TEN QOPM XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DOCUMENTOS JUNTADOS:
Cópia da página do Boletim Geral nº XXX de XX de dezembro de 2016 (fls );
Cópia da página do Boletim Geral nº XX de XX de setembro de 2015 (fls );
Cópia da página do Boletim Geral nº XX de XX de setembro de 2015 (fls );
Cópia da página do Boletim Geral nº XX de XX de junho de 2016 (fls );
Defesa Prévia do Sindicado (fls XX );
Fichas A e B do Sindicado (fls XX);
HISTÓRICO DOS FATOS
Os fatos, segundo o que foi apurado, ocorreram da seguinte maneira: o Sd XXXXXX deixou de comparecer em seu quartel abandonando suas atividades como policial militar sendo declarado desertor a contar de XX de maio de XXX conforme Boletim Geral da PMAM datado de XXX de setembro de 2021 (Fl XX),
Foi ainda verificado em sua Ficha A e B as seguintes anotações: 01 (uma) Advertência, 08 (oito) Repreensões, 01 (uma) detenção, 09 (nove) elogios e sua última classificação de comportamento no MAU (Fl XX). O seu antigo Comandante Cap QOPM XXX informou nos autos que o acusado nunca foi indisciplinado somente as questões de faltas ao serviço que eram apuradas através de razões de Defesa (Fl XX). Ouvido seu atual comandante Cap QOPM XXX informou que as condutas de faltas que originaram o processo de deserção ainda se repetem não tendo o policial militar Sd XXX corrigido sua conduta, entretanto o sindicado não apresentava conduta indisciplinar (Fl XXX).
ANÁLISE
A conduta de um policial militar deve ser baseada em princípios éticos e morais estabelecidos em legislação específica, no caso a Lei nº. 1.154 / 75 (Estatuto da Polícia Militar da Amazônia), o Decreto nº 4.131 / 78 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar) e entre outros.
O SD QPPM XXXXXXXXXX foi submetido a Processo Administrativo Disciplinar SAD com o finto de apurar sob o ponto de vista disciplinar, a conduta irregular do policial militar.
Entretanto, este procedimento não tem escopo de proceder a uma nova investigação dos fatos apresentados, mas sim, em apurar sob o ponto de vista disciplinar, a conduta irregular do policial militar, o que implica, obviamente, ir além dos fatos apresentados no presente caso. Em assim sendo este procedimento buscou elementos que pudessem caracterizar a conduta presente e passada do Sindicado, no exercício de sua função como policial militar ao longo dos mais de cinco anos de trabalho nesta instituição. Após uma análise exaustiva das provas apresentadas, dos materiais recolhidos e das circunstâncias factuais e jurídicas que cercam este procedimento administrativo, faz-se mister alguns comentários preliminares e, com a devida vênia, peço permissão para acrescentá-las como fundamento do meu parecer.
Foi verificado em sua Ficha A e B as seguintes anotações: 01 (uma) Advertência, 08 (oito) Repreensões, 01 (uma) detenção, 09 (nove) elogios e sua última classificação de comportamento no MAU. A punição disciplinar busca fortalecer a disciplina devendo ter em vista o beneficio educativo ao punido e à coletividade a que ele pertence, buscando a correção de sua conduta.
Após todas essas punições o policial militar ora sindicado afastou se de suas atribuições desde 13 de maio de 2015 data em que foi declarado desertor e apresentou-se somente 17 de fevereiro de 2016, perfazendo um total de nove meses afastado, mostrando total desinteresse, falta de comprometimento e responsabilidade com a nobre função policial militar tão essencial para sociedade ferindo valores essenciais positivados no Estatuto da Polícia Militar do Amazonas que norteiam a vida na caserna senão vejamos:
DO VALOR POLICIAL-MILITAR
Art. 26 - São manifestações essenciais do valor policial-militar;
I - o sentimento de servir à comunidade estadual, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial-militar e pelo integral devotamento à manutenção de ordem pública, mesmo com o risco da
própria vida;
II - o civismo e o culto das tradições históricas;
III - a fé na elevada missão da Polícia Militar;
IV - o espírito de corpo, orgulho do policial-militar pela organização onde serve;
V - o amor à profissão policial-militar e o entusiasmo com que é exercida; e
VI - o aprimoramento técnico-profissional.
DA ÉTICA POLICIAL-MILITAR
Art. 27 - O sentimento do dever o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõem, a cada
um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis com observância dos seguintes preceitos da ética policial-militar:
I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal;
II - exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência
do cargo;
III - respeitar a dignidade da pessoa humana;
IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;
V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;
VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual, físico e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum;
VII - empregar todas as suas energias em benefício do serviço;
VIII - praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espírito de cooperação;
XIX - zelar pelo bom nome da Polícia Militar e de cada um dos seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética policial-militar.
Não obstante salientar que ampla maioria das testemunhas afirmaram que apesar das faltas o sindicato sempre atuou como bom profissional sendo unânimes na alegação de que o ora acusado em momento algum teve desvio de conduta grave que desabonasse sua vida pregressa na instituição bem como sua permanência nas fileiras da corporação, que o motivo pelo qual ensejou a abertura deste procedimento apuratório teve seu foco inicial com o óbito do irmão do acusado, e ainda, por mais que o fato do óbito ter ocorrido com mais de um ano de intervalo, poderia sim está relacionado com a mudança de comportamento do sindicado ensejando nas faltas ao serviço, agindo como uma circunstância atenuante mas não eximindo o sindicado de responsabilização pelos atos praticados.
CONCLUSÃO
De tudo o que foi exposto, salvo melhor juízo de V. S.ª Excelência, concluo que há indícios de Crime Militar e Transgressão da Disciplina por parte do SD XXXXXXXXXXXXXXX (XXXX). Isto posto, com base nas análises supracitadas sou de parecer que o sindicado sob o ponto de vista disciplinar, pautou sua conduta irregular para o exercício da função policial militar, sugiro que o referido policial militar seja submetido a Conselho de Disciplina.
É o parecer.
Manaus, XX de março de 2022
XXXXXXXXXXXXS CAP QOPM
Sindicante
NOTIFICAÇÃO
Leitura do parecer do encarregado
TERMO DE ENCERRAMENTO
Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, na XXª Companhia Interativa Comunitária, na sala do Comandante, encerrou os trabalhos inerentes Portaria nº XXXX/2022/SAD/DJD/PMAM, de 30 de janeiro de 2022. Eu, XXXXXXXXXXXX, CAP QOPM, Sindicante, que o digitei e assino.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX CAP QOPM
Sindicante
Ofício nº 022/2022/SAD/DJD/PMAM
Manaus, 03 de abril de 2022.
Ao
Exmo Cel QOPM Algenor Maria Da Costa Teixeira Filho
Subcomandante-Geral da PMAM
Assunto: Remessa de Sindicância Administrativa Disciplinar - SAD com ________ folhas (FAZ)
Referência: Portaria nº XXX/2022/SAD/DJD/PMAM, de 30 de janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Comandante,
Através do presente, encaminho a V. Exa. Autos da Sindicância Administrativa Disciplinar mandada proceder através da Portaria nº XXXX/2022/SAD/DJD/PMAM, de 30 de janeiro de 2022, fins apurar se o SD XXXXXXXXXXXXX (XXXX) reúne condições de permanecer nas fileiras da corporação.
Respeitosamente,
XXXXXXXXXXXXXXXX CAP QOPM
Sindicante
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